Collecção de Leis do Estado 1913

LEI r r.30 4 -01: lí oE ~ETfülBRO DE r91 3 A 11ctori:::_a a ma11dar r01zta1· á professora com exercício no _f!rupo escolar do Pinheiro, d. Francisca de Sallts Duarte Campos e para aposentadoria sómente, o tempo que 'es– teve (óra do nzagisterio - ]unhode r889 n 2 , dr ]anrirn df' r 89 J - _ O Congn.::,:,o Legislati,o do E~taJn decretou L' cu :-.a 11 c- c10110 a ~eguin te lei : An. r . 0 -Fica o GO\·ernador do fatado auctoriza J o a mandar contar, em fa\"C)r da professora pub li ca com exercício no grupo esco lar do Pinheiro, d. Francisca ?e Salles Dua rte Campos, e para effeito de aposenradori.1 somen te, o ·tempo em que esteve fóra do quadro do magi~ terio pu_blico, o u o tempo decorrido de J unho de r8R9 a 23 de Janc tro de r 89:,. Art. 2 . 0 -Re,·ogam-se as disposições cm contra rio. O Secretario de Estado do Tn terior, Ju: riça e Tmtrucção Pu blica assim o faça e,ccutar. Palacio do GoYerno do Estado do Pará, 1 7 de Setembro de r913. E~EAS MA RTI . A11to11io A1arti11s Ph1ht>iro. LE I :--.:-. 1.,05 - l)E lí DE <;_ETE.\11!1{() DI 19 13 ]),-dura cJllc t> 1111111iripiu d1 S. Sebastião du Búa-T'ista pau11 a fa:;,_u parte tlv Jº di 1- tricto jttJiciariv da comarca dt> .\1uand wnsti,11i11do a --1 "- ârcumsi:ripçúu j11dicíaria'. O Congresso Legislativo do Estado c.lecretou e eu sanc– ciono a seguinte lei · Art. r.o -O mu11iL1piú de S. S ba:rn,10 da Bôa-Vista com os seus lim:t<.:s pelo rio Praculrnba_, dt: um lado, e fazenda ~ss~1rana, de outro, pa sa ª. t.:7-·r_ pa~te do r,º ~istricto judj. ciano da comarca de \lu:rna, Lo11st1tu111do ,t I c1rcu111scri - · d"· · pçao JU 1ciana. . .• Art. "· º- Revogam-se a~ d1spos1çocs e1n contrario ,