Collecção de Leis do Estado 1913

- 23 - LE I r.3OO - O[, 15 DE SETE~IBRO DE 191' Auctoriz.ao G(Jl)ernadordoEstado a trans– ferir n sédc da cornarcn rle Breves pnrrt a cidndc do 111es1110 1101111·. . O Congresso Lcgish;tivo do Estado decretou e eu sa nc– c1ono a seguinte lei : Art. r ."-Fica o Gove rnador do Esta,\o auc rorizado a transferi r a sédc da comarca de Brc,·cs p:ira a antiga cidade do lllCSlllO nome. Parag rapho uni co . O Go\'l.:rn:ldor marcar:i di a para a trans– ferencia e rei nsta ll aç:io da referida comarca. Art. 2.u Rerngam-se as di spos ições em contrario . O ec retario de Estado do Interior, Justiça e Instrucçâo Publica assim o faca executar. Palaci o do G~verno do Esta.do do Pará, 1 5 de setembro de 1 9 I ' . E, ÊA M RT!NS. d11to11io 1'1arti11s Pi11háro. LEl N. T.jOI - DE 15 DF SETEMBRO l)E I9J' Â 11rlon'~a 11111 pngr1111t'11to rÍ vi11va do 1•x-snrgmlo dt1 Rn/{adrt · A1ifil.rtr, Joúo Jos1 1 tia Cosia. O Congresso Leg islat i\'O do Estado do Par[t decretou e eu sancciono a eguin te lei : Art. 1 ·º hca o Go,·crnador do Estado aucrori za do a 1m111dar pag,1r :1 ,i u,.1 do L.·-sar"t.:illCl d,l Brigada i'\.1ilirar íoão d e ,-, ' '. Joc;é a ost,1, a :mporraucia Lk cento L' , intL· mil ré is, p,,pel (120$ooo)das dt'spesas do 1.:11tcrr:101et1to do ,;eu 111.irido, falte cido no Estado do Ceará. rt 2.o- Re\·ogclll1-St' ,l S dispmiçõvs t'tn contrario. O Secrt'l.ario de Estado do fn t rior, Justi 'J e Instrucç, 10 Publica a sim o faça execut.tr . Palacio Jo Go,·erno do 1:stado Jo P,1r:1. 15 J e st:tembro