Collecção de Leis do Estado 1913

J .· . -- 185 - Art . 1.º -Fica concedido ao coronel IZan1nrnd o Perc: ira 13razi l, por si ou por em preza que organi zar, ·a construcçào e exploração de estradas de rodagem nos trechos encachoeirados do rio Tapajós entre Bellà Vi sta e Pimentel; Acará e Monta– nb:1; :\longob:1I; Chacorâo e Capo<.c:iras, sendo Ch;1c rào pela margem csquerJa e as dc:111ais pLla 01:1rgeU1 din:ita do dito rio Tapajós, podendo ligar essas estradas por meio de n:l\'eg;:(;ào a ,·apor, con\'eniente . Art. 2. 0 - A concess?10 scr:í por crin ta annos, contado-, da data da assignatura do contract<, no qu:.l !>er:10 resguardados os interi:sses do Estado . ,\rt. 3. 0 - l\c.;,·ogam-se as disposii.;õcs em contrario. lvfa uJ o, p(,rtan to, a todas a<; al'Jctorid:1 dcs a quem o co– nhecimento dc.;c;t;1 k·i pc rtcncc rC'm , qn c 1-iclmcntc a cumpr:1111 e faça m cumprir. A SecrctariJ do Sc: naJo a t'aç:1 imprimir, publicar e correr. Sala do Servido do Estado do Par:1,2 6 de Novembro de r91° . AUGUSTO DE · ROIUlORDL\. LEI ;-: _ r. 398 - DE 26 DE NO\'E~tttRO DE r9 r3 Â.11ctori:za o bacharel José ]urge d'Oli– z·eira da Pa:;__, a perceber o ordmndo e 111etade da gmt,jicnçt7o 1;111· lhe co111pr1c do cargo dr j11iz. t!c direi/o da J ." m/ra11cia ria rapi!nl, declarado 011 disj)()//ibilidadr . Eu, Augusto de Borbo rema, Pres idente do Senado Para– cnse, faço saber aos que a presente virem que o Congresso Legis.Jativo decreta e prornulg:1 a seguinte reso lução : Art. I .u-0 bacharel José Jorge d'Oli\-e ira da Paz, juiz de dire[to da 3.- 1 entrancia, declarado em disponibilidade _por incapacidade physica, julgada por sente nça do Tribunal Supe– rior de Justic;a do Estado, pc rcc:berft na dita Jisponib ilidade o ordenado do rderido cargo e metade da grar ilica,fo . Art. 2.º Rc\'Ogam:sc as di~posiçõcs' em contrario. ;,,tindo, portanto, a tod:1 c; ::t'> auctoridadl:s a quem o conhe– cimento e execução d'esta lc:i pcrtencL'rl'rn, quL' fid men te a cumpram c: fa~arn cumprir. A Sccrl:taria do Sena io a iaçJ imprimir publicar e correr. Sala do Senado J o Estado do Pará, 26 de noyembro de AuGosTo DE BoRBORE~tA.