Collecção de Leis do Estado 1913

180 - Arr. r.o-Fica declarado cm disponibilidade o antigo r. 0 official da R.cpartiçãc de Obras Publicas, Terras e Viação, T heodoro Francisco Nunes, assegura ndo os din:!itos e vanta– gens que lhe cabiam ao tempo em que íoi dispensado, no que diz respeito a contagl!m 1e. tempo. Paragr,1pho unico . O rdendo empregado perceberá o or– denado do cargo da data da publi ·ação d'esta lei. Art. 2. 0 :.:_ReYogam-se as disposições em contrario. Mando, p runto, a todas as auctoridades a quem o co· nht:ci1m:nto e exe.:u,ào J...:st.i lei pertencerem, que fielmente a cumpram t: faç,1111 cumprir. A Secrt:taria do Senado a faça imprimir, pub licar e correr. Sala do Senado do brado do Pará, 2 6 de No,·embro (k 1913. AUGUSTO DE BOKBORE~IA . LEI N. I .390 - DE 26 DE XO\"E.\IBRO DE 19 1) Rdcm a prL"saiP(iit> mi lJIH' i11corrt'll o bacha– rtl J vão Borges Pat'ira, ex-j11i::;_ de direito da romarra de Brroes. Eu, augusto de Borborema, Presidente do Senado Parae nse &ço saber aos que a presente \'irem que o Congresso Legisla– tirn decreta e promulga a seguinte resolução: Art. r. 0 - E' relevada a prescripçào cm que incorreu o bacharel João Borges Pereira, ex-juii de direito da wmarca de Bren:s, da a.:ção que lhe assistia para ser reintegre ao cargo que occupa,·a na magistratura do Estado . Art. 2." - RC\·ogam-sL as Jisposições em contrario. l\fando, portanto, a todos as auctoridadcs a quem o co– nhc.:cimento e execuç,lo desta lei pertencerem, que fielmente a cumpr:un e façam CLJl)lprir. _ . . . . A Secretaria do Suiado a !aça 1111pnm1r, publt.:ar e correr. Sala do Senado do Estado do Par:t, 26 de Novembro de 1913. , \t;GL'STO DF l30RBORE.\I.\,