Collecção de Leis do Estado 1913

r - 177 - constará de duas linhas :. uma de l3dém a íazc nda S;inr'Anna ,l:i fóz do rio Arary c outra dt:st\.: porto até o lago Arary de in verno e at0 onde for possi,·cl no ,·erào. .. Art . 8.o- f- ic:1 o gO\·ernador auctorizado Lgualmcnte : a) A fixar o preço das sub,·ençôes para cada linlu cn~ada por es ta ki ou a crear; h) A conct:du· outros fa,ores e-, :rntagens ás t.mprl'zas de na\·:!gaçào, subYcncillnada ou 11;io, qul.': trafeguem no territo– rio deste EstaJL1 ; r) A wnstruír administrati ·amt11te ou mt:<liante contracta as estradas de rodagLm e DL·cam·il 1 c, gu1;; forem llLCt~,arios para facilitar o transportl' entre as colonias, , ill:is L' po,·oados do Estado, ligando-os ú estradas de f,:rro ou a portos de en1 - barque e desembarque em rios nan:gaYeis; d} A abrir os creditas nl'cessarios par.1 o pagame nto das subvencões contractadas. r) ·A rever os contractos de navegação j:1 ex isten tes. Art. 9. 0 RcYogarn-'sc as disposições em contrario. 1ando, portanto, a todas as auctoridadcs a quem o con hc · cimento e CX\.:CUÇfo desta lei pt:rtl:ncacm que fid111c nte a cump ram e façam cumprir. . A Secretaria do Senado a faça i111rrirnir, pu blic:tr e correr. Sala do Senado do Estado do Pará, 20 de nO\'L'lll bro At:cusTo DE BotrnoKE.\L\ . LEI ~ . I. 3 86-0E 2 I DE ).;0\'E~IBRO DE 1 9 .I3 Estabdct"t' pn'lllios d,· proh·rçdo r fomento rí rnlt11m do taharo e da r,1111111 110 Estado . O Cuubresso Lcgi~btirn do Est.tdo dl·crl'tou L' cu sanc– ci ono a scguintl' ki : Art. I .° Ficam Lstabclecidos, a tit ul o de pr11icu)o e fo1J1 cnto da cu ltt1ra do tabaw L' da can na no ,·rritorio do Es– tado, os seguintes pn:mios : a) 300 réis por ki lo de tabaco fabri cado no Estado. b) 2 8 0 réis por litro de alcoo l 011 agu:m!cnte tambem fab ric.iclo no Estado com c;i nna de culwra ci rntro do seu ter– ri torio . Art . 2.0-Para tornar excquiYel .t di ,lribuiçào de taes