Collecção de Leis do Estado 1913

- 158 - ~iará sobre a execução da presente lei, ma rcando di a para inauguração da nova séde da comarca. Art. 2 . 0 - Rc,-ogam-se as disposições em contrario . O Secretario de E tado do Interior, Justiça e Instrucção Publica assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, 14 de novembro de 1913. E NEAS MARTINS . .dntonio lvfartins Pinheirc . LEI N. 1.373-DE 12 DE NO \ ºEMBRO DE 19 1 3 .d11ctori:;_a melh, ria da aposmtadoria de ,'vfiguel Furtado de Alb11q11erq11e Mendonça, cx-ehefe de secção da Secretrria da ]11stiça, Interior e Íllstmcção P11hlica . O Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sanc– ciono a seguinte lei : Art. 1. 0 - E' o Governador <lo Estado auctorizado a me– lhorar a aposentadoria do ex-chefe de secção da Sec retaria da Justiça, Interior e Instrucçâo Pub lica, Miguel Furtado de Al– buquerque Mendonca concedendo-lhe, da data desta lei os vencimentos integra~; que percebia no cargo em qu€ fo i apo– sentado, Art. 2. 0 -Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario de Estado do Interior, Justiça e Instrucção Publica assim a faça executar. Palacio do Governo do Estado do Pará, l2 de ovembro de 191 3. ENÉAS MARTINS. Antonio Martins Pinheiro. LE[>-.'. 1.373 ·' - DE 15 DE NO\"EMBRO DE I9IJ Esta11íe sobre cobrança e applicaçào de 11ma taxa especial de 1 oo réis sobre o kilo de borracha destinada ao serviço de opera- , . ção de m-dito de cooperativa ou cooperatt·vas que se proprcmham com esse recurso a ampa– ra I o 111,·rrado da borracha . . O Congn:'>so Lcgi~lati,o decretou e t.:ll sancciono n se– lHntt: lei .