Collecção de Leis do Estado 1913

OB ER\'A ES Primeira-Cada praça u.:r:i para a su.1 :ili111-nt:1·ão um.1 ct:ip;i diaria· no valor do.; 2$090 réi . Aos inferiores bem como aos 111..:stn:s e contra-mestre~ d.is bandas de music:i serão abonadas du.t. c•t,ip, 1, e '10. denuis musicos uma t: m~ia. SegundJ- .-\s praças cm ,..:n·iço na regi:io toc.1ntin.1 de Ilfarab:i até ·os limit.:s do Estado, e, no Tapajós de Bc:11.I-\'bu Jtc os limites com ~fatto– Gro so, gosarão da quota addiccion,11 d..: 2.0 °/ 0 .10 n.:,p,·cti,·o ,·encimemo. Em hypothesc .ilguma . por~m, e~t.1s quot,1s ser.io computJd.1s para o c,dculo de_ reíorn!:i. ou qu.dqucr outro dfrito. • Palacio do Governo do &t~do do P.1r:i, 1 1 de :-.: on:mbro do.: 191 3. fü:E.\S MARTINS . LEI N. 1. 372 - DE 12 [)E '.'-0\"J\,\113RO DE 1913 ,\1fllula auxiliar et1111 ci11ro co11tos dt· réis, o Instit11to de Assiste11ria ti I1ia11cia . O Congresso Legislativo do Estado decretou e eu sa nc– ciono a segu in te lei : Art. I. 0 -Fica o Governador do Estado auctoriza<lo a au– xi lia r com a verba de cinco contos de réis, o lnstituto de Ass istencia á ln fanc ia, fundado nesta Capital. . Art. 2 .0--Fica o GO\·ernador cgualmcnte auctonzado a abrir o respect ivo credi to. . Art. 3. 0 - Revogam-sc as disposi~ões em _contrario . _ O Secretario d'Estado do Interior Jm,t1ca e Instrucçao P ubl ica assim a fac;-a executar. Pa lacio do Go,·erno do Estado do Pará, 1 2 de 'on::u~bro de 19t3. ENEAS MARTINS. ,.J.11to11io Martins Pi11heiro. LEI 1.372A - DE 14 DE NO\'EMBRO DE 1913 Rcstabelcrc 1,a cidade d,· S. ,\Iig11cl do G11amá a sédc drr C,m111ro1 d, G11111111í. ' O Congresso Legislativo do Estado dccrL'tou e eu ·anc- ciono a seguinte ki : . · Art. r ~º -Fica n:srabclecida 11:1 cidade de S._ i\!1guel a séde da Comarca de Guamá que fôra mudada par.1 a ,·tlla <lc Ou_rém. Paragrapho unico. O Go,·ern.1dor do Fstado prov1den-