Collecção de Leis do Estado 1913

- 15 - § r. 0 Vencerão, annualmentc e em papel moeda: o secre– tario e os sub-directorcs, caJ;t um, eis contos de réis; os pri– meiros officiaes, quatro contos e oitoc ntos mil réis; os segun– dos officiaes, trcs contos e sei!,cen tos mil r6s; os terceiros offi– ciaes, dous contos e quatrocentos mil réis; os amanucn ·es, um conto e quinhento. mil réis. O porteiro e os continuos terão os \·cncimentos equi,.tl entc aos de igual categoria na Secre– taria da Fazenda. S 2. 0 Serão todos de livre e colha do governo para a pri– meir:i nomea~fo, devendo as ,·agas que se derem depois, ser preenchidas por acces o, até sub-d irector, ~edianre proposta do Tribunal apresentada ao respectivo Pres1d1.:ntc. O secretario do Tribunal será sempre da escolha do gowrno por proposta do seu pri:sidente, sendo o porteiro e os contínuos, depois dL sua installaçào, da livre escolha do mesmo presidente. Art. 11. O Tribunal celebrará sessões sempre que o pre– . idente convocal-as, devendo reunir-se ao menos uma \·cz por semana, independente de convocaçfo. Art. 12.-0 Tribuna l de Contas télll inteira jurisdic..;âo sobre as pessôas t' as ma terias sujeiras á _sua ~ompetencia, abran– o-endo todas as responsabilidades por dmhe1ros, valores e ma– ferial pertencentes ao Esta<lo, mes~no que rcsi<lam fóra dcilc. Art. 1 3. Compete-lhe_ ~uncc1_ona__r: . a) Como fiscal da adu_11111~tracao fi1:,10.cc1!·a;_ . b) Como tribunal de 1ust1ça, com )Urtsd1c-ao cont0nc1osa e graciosa. _ _ . Art. 14 . Para exerc~r a c;ua funcçao tiscal1zadora é insti– tuído O exame prévio sobre actos que entendem com a receita e a de pesa public_a~, _n:wndo as contas das secretarias do Es– tado e .1s dos mun1c1p10s. Art. . 1 5. - _Para exer_cer _a sua j_ urisdicçào contençi0sa pro– cessará e Julgara, cm un_,c~ 111stadcia, todos os a ·sumptos rdc– rentcs a contas de rLpart1çoc_~. empregados e quat:squer rl'spon s,tvcis _pela arrccadaçao e adi.!11tamcnto, guarda ou applicaçao de dinheiros, \ alon:-. e matcnaes pc.nten(entcs ao Est;1Jo l' ao:-. municipios. . . _ . . Art. i 6. Quanto a luncçao hs(altz.1dor.1, compete 'H• Tribunal além dc outr.1s attrihuiçôt:s Llll detalhe t dei.:orn;n;L,.., d,1 s que forem cspccifo:_, 1 da~: . . 1 ) l r 0 que ,yspl.'1t:1 ª, r 'Cc1~a: exanun:ir e regi,t,ll l du.: retos e ados referentes · 1 rcc~·Jtl e dcspc:~a publicas do Es– tado, como dos muniópios, .a fim de poder-se, opponuna e conwnientementl , dar curnprnnt'nto aos ans. 21 n. 13 e 38