Collecção de Leis do Estado 1913

LEI N. 1.363- oE 12 DE KO\"EMBRO DE 1913 Sobre o orça 111e11to ela Receita para 19t-1- 0 Congresso Leg islativo do Estado decretou e eu sanc– ciono a segu inte lei : Art. 1 .o-A receita do Estado é orçada, para o exercício de r9r..1, em q.156:000$000, moeda nacional, t será consti· tuida pelo que for arrecadado, dentro do mesmo exe rcício, sob os secru intes títulos : J- RENDA ORDINARIA I D ireitos de exportação ......... .... .... .. II Industrias e profissôcs ........... ....... . III Scllo .. .. ..... .... ...... ... ....... . ..... ... .. I\' Transmissão <le propri edade .... ...... . \' Imposto territorial .... ... ........ ..... . \'l Im posto sobre o consumo do alcool. VII Renda da Estrada de Ferro de Bragança VIIJ Renda das Aguas ......... .. ....... .... ... . IX Renda do Matadouro do Maguary.... . X Rendimento de outros sen·iços e pro- prios do Estado .. .... ...... ... .. .. ....... •.•• XI Cobrança da di\'ida actiYa ............. .. XII Venda, emolumentos e laudemios de terras ... ... ,....................... ...... ..... . XIII Imposto de consumo sobre o tabaco .. 11-RE.·o.\ EXTR-\ORD l l\ARI.\ J Indcmni,a~ôcs.... . .. ..... lI En:ntuaes, in..:lusin: mul– tas do jury e lil'r,rn1:as \ agas ......................... . 30:000$00) 2 96: 000$000 6... 1-7 5: 000$000 900:000$000 300:000$000 95 o: 000$000 100:000$000 480:000$000 890:000$000 69 5 :000$000 75 o: 000$000 30:orio$000 280 :000$coo 40:000$000 400:000$000 12. 5 90:000$000 3 2 6: 000$000 111 - RE~D.\ COM ,\PP! !CAÇÃO ESPI:c"J\I. l Imposto da Bolsa .......... 1 )o:ouo$uuu H Imposto addicional Je 2,5 11 /0 sobre exportação, industrias é prnfissôt.'s L 1r.111s111issàu Lk propne- da.Je..... ..... .. ... .... ... .. '290:000$0()(, . ,