Collecção de Leis do Estado 1913

- 142 . An. +º- Fica esti pulatfo cm 675$000, papel, a irnportan-' cta maxima obre a qual den.: ser calculada a contribu ição mensal. Art. 5. 0 - A pensão deixada pelo contribuinte não J,?OC rá exceder de 5:400$, annualmente,. ou sejam 450$000 mcnsaes . Art. 6.o- .\ contribuii.;ão constará de duas part s; uma, a titulo d1..· joia, paga por occasião de se r o empregado nomea– do ou promO\·ido, será com:spond nte a dois di as ~de ordenado, soldo ou salario, durante um anno; e a outra,de sete por cento ( 7 °/o) sqbre os wncimentos, soldo ou salario que ó contri– buinte receber mensalmente.• .'\rt. 7.º Fica elevado á taxa de dez por cento ( ro 0 / 0 ) ao anno. o juro a cobrar pelos cmprestimos feitos aos contri– buintes. Art . 8. 0 - RL:,·ogam-sc os arts. r .", 2 ." e 1-" da Lei n. r. 2 ro, lk 4 d,: no,-c'in bro de I ~JI r e mais disposições em co1i– trario, não só dessa lei como de outras á ella anteriores ou posteriores. O Secretario de Estado dl\ !i1zenda assim o fai;a l.!xecurar. Palacio do GO\ erno do Esd'<lo do Pará, II de no,embro de r 913. El\~:,i,s l\Lrnn 1 s. Emílio .'1. de Castro :v1arti11s. LEI J T. I. 3 62-01:. 1 l DE :-..O\E~\JIRO DE l 9 I 3 1 Conct'de favores d p1i111rira 11sina de bl'llcf,rinr nrro::,, milh,,, fezjáo, algodão, /ihms ti,· rôcos, a/,araxy, gravatá, rr()~/tÍ 1' 011/ms de rcct;11h,•ridn 11tilidr1d1• l'C()JJO/lllra • O Congresso Li:gislati,·o do E tado decretou e eu sanc- ciono a !->Cgu i nt:: lei : . ,\rt. 1.' ,\' pri111l'ira u ina dt: l,L'lldiciar armz, 1111lho, Íl·ij:10, al godao, fibra s de cocos, abac:1x,·, grayatú, croatá t: nutras dt.: recon hecid.1 utilidade cconomi"ca, ' quc se instal la r ncs~a c,tpital, t.:111 loc.1I apropria~lo <lo SL'U littoral, conccd<:rá 0 governo Jo Estado, akm dos fa,·orcs c:stabeh.:ciJos na lei 11 · t.219 <lc -1 de nm-cmbro de r9rr mais os segu in tes: _ a) Sub,·ençfo anuual dL· 5 :0~>0$000 dur:ultt.' oito annos UJ'lS C l~l\ OS· •/) Rl,lt~c ·Jo de 25 ° ',, 11,1s talicllas tk fn:tL'> da 1 :"tr,ild.i ,k I L 'TO .1 I' b · j lo l ..,taL u, u · ,ng,u11.a l' Je , apurcs Sll \'L ncwnal u~ PL •·