Collecção de Leis do Estado 1913

t.11 LEI N. r.360 - DE 11 DE .'OVE~IBRO DE 19 r3 .ductorizn a tran~ferir o a11tigo Insti– tuto do 0 11teiro ao Goi·emc Federal para installnçito de 11111a Estação Experimental de .Agriwltura . O Congresso Leg islati,·o do Estado decretou e eu sanc– ciono a seguinte lei : Art. 1 .0- Fi ca o Go,·erno do Estado auctorizado a tran s– erir, nas condições qu e jul/2'ar mais comenicnte, ao GO\·erno :-ederal , para estabelecer uma Estaç:io Expc:riml.n tal de Agricul– ura , o anti go ln titulo O rp banologico do Outeiro. Art. 2. 0 - Revogam-se as disposições em contrario. O Secretario <l c Estado <le Obras Publicas, T erras e Via– ão ass im o faça executar. Palacio <lo Governo do Estado do PJr:t, r r de 110\'ernbro E:-.1~: \'; M.\lffl~::,. R11y1111111do 'J.nmn·s Vin111111 . LEI N. r.361 - DE II DE NOVEMBRO DE 1913 Sobre co11tribuiçào dos c111pn•gndos pu– bliros para o 1'1.011/t'pio do Estado . O Congresso LcgislatiYo do Estado decretou e eu sanc– ciono a seguinte lei : Art. 1 . 0 -0 empregado ou funccion ,trio publico que ti– ver contribuído por nuis de dois :11111os par;t o Monte-pio, poderá continuar. a fazei-~ no caso que seja exonerado ou di spensado, a pedido, nu nao, do cargo qu e exercer. Pa ragrapho unice. Os empregados ou fnnccionarios em disponi bilidade não poderão liquid:lr o l\1onte-Pio. Art. 2. 0 -E' facultativo o Monte-Pio aos operaria de que trata a lei n. 830 de .22 de outubro dt: 190.2. Pa ragrapho unico. Os ,ICtuacs opl'r,trio. que n:io quizerem continuar a contribuir, ou os que de non) entrarem para o quadro dos opcrarios dt: que trata a citada lei 830, <le\'i:rlo communicar essa resolução ao Secretario de Estado da Fazen– da, ;1ssignando termo das suas <ll'claracoes. rr. 1. 0 - Para t) effciro d0 pagani'L·nto d;1 contrihuiç}o do i\!ontL·- pio, os \Ct1cirnL·111os dus 1\111ccion.trins ~crào tom,1dns pela importanci;i wnstante das rc.:spl.'.cti\·as tabdl,ts do orçamento.