Collecção de Leis do Estado 1913

- 13~) que se refere o art . 70 le tras ( 11 a i ) se rão cscri ptu radas pela ' ecre taria de Estado da Faze 11da, em separado e.las n :rbas da receita orçamentaria e den:rfo figurar no balanço, sob o titul o Fundo Permn11en te d,; Emi,10 d triroln, para s rem applic.1das na creaçào e manutenç,10 de institutos de in ·trucç,i.o agropc– cuaria, de accôrdo com esta lei e se u regulamento. Art. 73. - Fica o Go,·erna<lor :tll(torizado a fundar ne te Estado por si só ou com o auxilio do Go,·erno Fedcral- um:i escola médi:t ou th orico-pratica, para mini:,trar a educa ·ão pro· fissioml applicada á agricultura, zootechnia, .,·eterinaria e ús industrias ruraes, m diante a di /fusão de con hecimcntos •,cit:n– ti ficos e pr.1ticos racionaes nec ssari:1s á exploração econ mic:t da propriedade agrícola, de con~ r: n idade com os dispositi\'os dos an-; . 35 a 2 1S Jo RL·gula rn rnto do En sino ,\ gricola feJe– r:i l, ba ix:1do pelo Decreto n. 8.319 de 20 dL.: outubm de I') ro. Art. 7+ presente le i J)Oder:1 ser post.t cm exec111:fo gradualmente, :l proporçfo que o forem pcrrnittindo a~ condi– ções financeiras do Estado· fica ndo o E'\ecutivo auc torizado a fazei-o em partes, como mdhor com·icr ás noss,:s rudimenra– rc condições agro-µecuar ias, auctorizaçao que j;'t cs ra,·a contida na lei n. r.215, de 4 de no,·ernbro de r91 r. n. 7 .- l{ c,·ogam-se as disposições em cont1"ctrio. O Secretario de Estado de Obras Publ icas, T erra.. e \ 'i,1,lo assim a fac.1 executar. Palaci~ do Go\·erno do Esta.do ·do Parú 1 o <le no, cmbro de 191• . E. ' EAS MARTINS. Rfly11111ndo Tm'(IJ·f's Vim11111. LEI 1.358-oE 10 DE . OVEMHRO DE r9r:; Proroga -o pmso para ro11ff.iSÚt> di: hrras publicas, 11 titulo grnt11ih1. O Con a rcsso Legislati\'o do Estado deLrL'lOU e eu sane- :, . ciono a senu111te lei : b An. 1 . 0 -- O µr.1so para conce. são de terras· publicas, a titulo gratuito, de accôrdo com as lei ns. r.2 J5 c I .2 ~ 8, de G <li.! noYcmbro de r9 r I, e por gualq uer legisla ·,'io em vigor, fica prorogado até :; 1 de dezembro de 1 9, , .. A.n. 2. 0 Os registros de po ·e a que se refere o are. 5 .o