Collecção de Leis do Estado 1913

11!-) -- LEI I .356-DE 8 DE ~O\'EMBRO DE 1913 Auctori-;._a co11siderar a dispo11ibilidade ro11redida ao !mil' do 1111tigo <<Lycw Param– s,·» bacharel G11il/Jer111c Leo11idas de Níello,– rom direito a rcrd1n venci111wtos i11tcgraes desde à data e111 q11c dl'ixou de os rcrdwr . O Congres. o Legislativo do E tado decretou e cu sa nc– ciono a seguinte lei : Art. J . 0 - O Governador do Estado fiei aucrorizado a con– siderar a disponibilidade concedida ao lente cathedratico e vit:i licio do antigo «Lyceu Paraense», b:icharcl Guilherme Leot!ichs de Mello, contra a sua Yontade, por Decreto n. 708, de 8 de Janeiro de r900, com Llireito a receber os \"L't1c irnen– tos integraes, desde a data cm que deixou de percl:ber, equi– parados stes aos qu tem recebido e estão recebendo, os actuaes lentes e professores do Gyrnnasio «PJes de Can-alho>), e a gosar todos os privilegios e regalia corno· se estiYesse cm excrcicio. P:iragrapho unico. Fica o Go,Trnador do Esta<lo auctori– zado a mandar pagar pela \·c rba- cx rcicios findos-a ditk– rença do que de menor tem recebido o funccionario, em disponibilidade de que trata esta lei. · Art . 2.0 - ReYogam-se as dispo~icõcs cm conttario. O Secretario de Estado do ln tcrior, Justi ca e Instrucção Publica assim a faça executar. P:1la iodo Gon:rno do Estado do Par:'1, 8 de :i\O\cmbro de 1913. E. •~:AS ~ {ARTJNS. A11tonio 1'1arti11s Pi11hl'iro. LEI . r. 3 57-oE ro DE NO\'EMBRO DE 191 3 fllitit11 r o cmi110 agriroln 110 Estado O ongresso Legisbti\'o do E. tado de(retou e cu sanc– ciono a scgui1,tc lei : CAPITULO I DO ENSll\'O AGIU OI \ Art. I .o-F;ca instituído o ensino agricola no Estado ten– :io por fim a instrue ão tcchnica profiss;onal relati\'a á agri ·ui-