Collecção de Leis do Estado 1913

1 - 113 - LEI N. 1.350 -DE 8 DE N\)\'E\113RO DE 19 13 Sobre eq uiparação de 11111 arto dos Pre– feitos de Poliria da Capital aoulro dosj11i:;_cs . O Congresso Legislat iYo do Estado decretou c cu sanc– ciono a scgu in'tc lei : e Art. r . 0 -0s actos dos Prefeitos de Polici:1 da Capital <lo Estado, p:1ra o cffeito da cobra nc:1 dl' custas dl'vidas ás aucto– ridades Policiaes, de que trata o (1 rt. r.", Secc;iio r 1, obscl'\a– ções do Decreto n. 1.1 88, dê 6 de FeH:reiro <lc 190;, s:10 equiparados aos ac tos dos juizcs, sem a rcstricçfo da rnbran<;a por metade. Art. 2. 0 Revogam-se as di spo ic;õcs em contrario . O Secretario de Estado do ln terior, Justiça e Instrucc;ào Publica assi m a faça executa r. Palacio do Governo do Estado do Pará, S de i\ovembro de r 9 r 3. E.:-IE.\S M ARTJ~S. Antonio .\Inrti11s Pi11/Jciro. LEI T r .3 5 r - DE 8 DE :--:ovE,\LBRO DE 19 r • Conrcde 1u1111 lirmça a 11u111111/ista Frn11- cisrn lvlo11teiro da Costa Ror/Ja. O Congresso Lcgislati\'O do Estado decretou e u1 sanc– ciono a seguinte lei Art. r.° Fica o Governador do Estado auctorizado a con– ceder á i10rmalista Francisca Monteiro da Costa Rocha, pro– fessora effcctiYa e vitalícia na r.• c~coLt L'kmcntar do grupo escolar da Yilla de , anta Izabcl, seis 111c·~cs de I icença, com orde nado, para tratar de sua saúde, onde lhe convier; podu1do o Governador 111:rndar submettcl-a á inspccç:io de saúde sl: a::;sim julgar co1wcnientc. Art. 2.0 - Re\·ogam-se .a~ disposições cm c0ntrario. O Secretario de Estado do fnterior, Juqic;a e Tnstrucr_ilo Publ ica assim a faça executar., Palacio do Gon.rno do bta<lo do Par:1, 8 de novembro Je I 9 l 3. FNi'.AS ' { \ RTI. 'S . Antv11iv J1111/111s Pi11lxirv.