Collecção de Leis do Estado 1913

,.. - 111 - rio Ojficial para os effeitos consignado no art. ..J 5 e.la lei or– ganica dos municípios. Art. 6. 0 - Revogam-se as ài soosiçõ sem .:ontra ri o. O Secretario de Estado do 1;1terior, J ustiçr e Instrucção Publica assim a faça executar. Palacio do GO\·e rno do Estado do Pará, S de 110\'embro de r 9 r 3. , E~AES lARn ·s. A.nl nio 1\forti11s Pinheiro. LEI ~. I. 3-t8- UE 8 DE NO\ 'Dllil{O Ub 19 I 3 R4or111a 11111 Rfg11 lrt111t!11/o - (Dt·c. 1w- 111ero 1 .860, rir 6 de dczm1brv ,!t; 1911 ) . O Congresso Legislativo do Estado <l<xretou e cu sanc– ciono a seguinte lei : Art. r . 0-Fica o Governador do Estado auctoriza<lo a reformar o Regulamento que baixou com o Decreto n. 1 .860, de 6 de dezemb ro de 1 9 11, para execução do .1rt. i. 0 da lei n. r .220, de 6 de novemb ro do mesmo anno, poduH.io fazer as alterações que julga r c?nve n\ entes, a be_n_1 tL~ regnLu:ida<lc dos collegios equipa rados,_ 11:cl u 1ve as mod1h..:açoe~ scgu111tcs : § 1 .º Fica suppmrn~o o delegado espeLl_al ~rea~o para fi scali zar os colleg10s egu1 parados, passando a ti scahzaçao a ser feita directamentc pela Secretaria de E tado do Interior e Instrucção Publi ca, por intermedio dos inspectorcs escolares, e sem onus algum para os di tos instituto~. § 2 .u . A ~ransfcren_ci_a <lc alumnos dos colkgios equ iparados para os mstitutos othc1aes congc11e n.:s e , ice-,·ersa :,cr:1 1eita quando hom·er Yaga e semp re que não infringir os rcspecti,·os regulamentos, em qualquer época do anno b::tivo. § 3. 0 Os pr?fessore~ ou professoras norn1.1listas que ser– virem nos colleg10s equiparados gozarão dos mesmos direitos e regalias dos professores dFecti\·o\, quando p;1ssarem a sen·ir nas escolas do Estado. § 4.º O deposito rep 1 ·esentatiYo do p.1trimonio_a qu~ se refere a alínea a, do art. 1· " da lei n. r. 22O, sera de ,·1nte contos de réis. Art. 2.0-0s acruaes inspcctores cscol.tn .:s, cre.1dos pelo decreto n. r.689, de 28 de abril d~ 1910, fic,1_rn _para todos o dfeitos, considerados como f~nccion ,1rios ctk-:tlYO · e pcrma- 11entes na organização do ens1110.