Collecção de Leis do Estado 1913

OJ - ao estu<lo e exame das m,tdcir.1s da Hor,1 par:1ens · l}lll' possam ser aproveitada na fabric-1 ão dos phosphorus;. L' a l'tn prL·gar essas madeiras, dada a circumstrnci:1 da sua p 1 1\Ll uti is1do. VII A pas ar pa ra o dorni nio do Estad 1, findo o praso do contracto a Fabrica com suas d-:-pcndcn -ias, mad1inismos, appare lhos e seus p nences . Art. 3. 0 - Si dentro do praso improrogan:l dL' um anno, a contar da data d:' presentt: IL'i, nao hou\1.1' sido .1~"1~11ado o contracto, ou de nt ro dt: dois a1111th da J.ll ,1 d.t a~-.i natur,1 do contracto não esr i,·L-r a I afmca l'lll tuncLiun:1111l'11to, Lssa concessão. será 1pso facto consil erada Laduc.1. Art. 4. 0 - O conccssio11ario far:t um dcpo itu dl' dez (10) contos de rt'.:i s no acto da :1s,ignatur.t do co11t1~tcto, rci.:olhido ao Thesouro do Estado, imponancia que ticarú cm ~aranti.1 . para as des pesas de fiscalizaç:,io, pre,·ist,1 no art. 2.'', dausub IV, e que perd erá SL no prazu marcado llL',t.1 i.:oni.:t:s:üo não estiver montada a Fabrica. Art. 5. 0 - Rcvogam-SL' :h dispo,içôLs em rnntr.trio. O Secreta rio de Estado da L1zemla assim o fa(·,t cxL·.:uttr. Pa lacio <lo GO\crno do Estado lio P.ll ':1, 8 d1.: nme111br > de 1 9 I ' . E.• u.· ~l \RTL's. E111ilio .d . d,· Caslrt, ,\larti10. LEI N. 1. 3 16 D~ 8 DE :--oymlllRO DE 19 I 3 Sobre n·z-iscio e 111odijic,1i iiP do rt\ i111w/6 de cus'aJ j11diár1ri,1s. O Congrl';.so J · ·gi"btiyu lo Estado dl'i.:rctnu e L u s.rn .::– ciono a segui nte 1 1 : ,\ rt. r. " Fic.1 o Gml'rno do E-.t.1Jo au toriz.1do .1 rt·,·n e modi ficar o rl'~i11h.:11tu d· custa jud·ci i, 1.s, dL Ill!ldo a cstabcl c.::cr, p1opo1Lionalid,tdl' d,1-; L'll'>t,1s ,o1r1.: n \.1lor d;t'> cam,,1s. . Art. 2.0--A proporcton.tli_d;~Jc '.'>L'l";t a 111es111:1, t uno p.1r.1 as custas g_uL cornpL~cm :1'.)· l~ 1 ~_ze .' \ºn!o p.tri .t1.1L:cll,1s ljllL cabcmaosfun•..:1onanosde1ust 1• ,1, 1 n .us1 ( t t l,L. ,\ rt. 3. ,, Para O dfci t< > d:1s i.:ustas e: cmol lllL htl~, os , .do– rcs scr;tü fi..a,los na ec;uintc gr.td.1·10: dt: o ,1 5nninno; ,I~ 500$unoa 1:000$000; dL 1:<100$00,>.1 ):llll >~ 00,d .... )'Oou$ >O a 10:000~000; <l c 10:000$000 .1 2 5:ooo$ooo; ,k 2 5 :000$000