Collecção de Leis do Estado 1913

- 108 - 1):1 1.3,+5-l>E 8 DE .·ovu1 131{0 DE 1913 Sobre u111n ro11c,·ssao rt .d lberto Bra11le Cardoso, para 111;111 fabrica de phosphoros . () Co· [._re,-~ci LL·gi ati\·o Jo Estado decrctou e cu sancciono a seguinte lei: '.\n. r ." Fica o Poder Executi,·o auctorizado a conceder, meJi.rntc cont,·,1c u, ú .\lberto Braulc Cardoso, ou empresa gue o me<.mo or 11 ;1111t',1'·, u111,1 s1::rie de fa,ores que d.o cm seguida t:specit;..:,dos, como auxilio ú rno nta~un , imtallac;::io e funcc io– nam-:nto nes:.1 .:idade: d-: uma l'abrica d-: Phospboros, fica ndo tambcm rn.:""" .:011\1·,tctn consignados nutros onus abaixo enu- merado.,: 1 11) he n ·.io de tod->~ os impostos L'stad uacs creados ou por crear, cxcqno o~ Lk e portac;ão, du rante ,o :urnos. /,) Prnml'ssa do Caverno do Estado sol icitar eguacs favo re<; do , lunicip·o e do ~o;crnn Federal, isenção do imposto de im pon,11;.10 p.1r.t o 111 • ,·ial e machinismos a serem empregados na 111011t,1gc111 L .. on~t··ucc,;,10 da Fabric.1, sem que essa prome sa L'll\nh.1 ,1 r spo is.ti ilid1tk dn Est.1do c,hO 11:io consiga a obte n– ç,10. 1) Com) ,)!nisso por p.irtc deste Jos no de nào concedt.:r q•u:t1:s (; ·rn , d r;• 1t-. o pr.vo G0\·1:rcontarcto, a nenhum esta– bel c·muHl con c:nl rt. Por sua ,·1..•z o cpntra.:t:1\ltl', ou empresa que Ol',-':lllÍl ", si.; omprurndh. : r aJ ,littir 11.1 Fabrica e manter por conta da empresa, d P 1.in -.:0 ,,nno<., dL"z rncnor-:s orphàos, como apren- di, , o kt-.•rio~ . .i \ m ntL un·a L"<.cul:1 primaria, no(turna, par.1 insrru- cc•:o , <.•pt 1,i t o; 11 filhos. IJI L 'lf · ~.,t .fll,<> 1llCl1Ll5 trL·'> quartas panes Jos op~ra- rt()s 11 ·•( .1 . 1 .\ n l.f,l'l r w111 5 °" da ,rnda liquid::i da fabrica J ira o l ' ~k._· 11 nt<> J1.: c.1riJad do Estado, a j zo do Go- , cr•10. Jcpc · • 1 o n li smtrLl at-ím dL cft~cri,·ar e ·ta clausula, sc.i., C()11tu , rn ,ll p.1• ,L 'Jscali1,H;}o, a que fa ctiltará o exame d' <.ua 1.:scrit tl. . \' A :tl'opt.1r 1-k lt.111 par,t sédc da L'lll JHe~a, na.:1ona_l _ou '- r,111. ira t , 1 subnrdin,lr r n:ts c;na., p1:mknc1as as dec1 soes <lo, 11il ·ra s do Paiz. ' l <.: ,t.1bck.:cr na Etbri1.,l utll.t sc:cçio i.:spcdal dcstinad a