Collecção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARÁ TOMO XXXI. PARTE PRIMEIRA. ANNO DE 1869

. PAG" ÜFFICIO -DE 26 DE JANEmo DE 1869-A' Cwna?'a Mu– nicipal de B1·eves--Decide uma const1lta sobre a obrigação que têm os marchantes de conser– varem em deposito· no cun·o publico todo o ga- do sujeito ÍL matança para o consumo publico 5 ÜFfüCIO N. 312-DE 28 DE J A.NElRO DE 1860-Ao l ns– pecto1· do Tlwsou1·0 P ublico P1·ovincial-Au– gmenta o credito do § 7. 0 do art. G. º ela L ei elo orçamento provincial vigente, com a qun.ntia de l:440S000 róis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 Ü1"1''ICIO N. 32ó - DE 3 DE FEVEREIR0 DE l 8GD- Ao l nspectoi· do TÍiesou1·0 Publico P ,·oâ'Tl.cial– Augmcnta com a quantia de 4:500$000 réis o credito aberto por acto da Prcsidencia ele 20 de Janeiro dó 1B68 ........•.......' . . . . . . 7 ÜFFICIO N. 334-DE 5 DE l!'EV~EIRO DE 1869-Ao · Ínspector· elo Thesoiwo PvlJlico P i•o i;incial– Estabclecc r egra~ sobre a . cobrança do im– posto lançado para tabernas, de que trata o § 18.º do art. 2. 0 da.Lei do orçamento provincial vigente .................. . ...... .' . . . . . . . 7 Ü.l!'FIC{O N . 353-DE 13 DE FEVEHEIRO DE •1869-Ao · I nspecto1· do 'J'hesoiwo Publico P1·ovincial– Augrnenta o credito do § 3.º do art. 4. 0 e§ 3.º . · do art. 13 da Lei do 01·çamento provincial vigente com a quantia de E876i>614 r6is .... ÜFFICIO N . 3f>8-DE 15 DE FEYEREIRO DE 1869-Ao ]nl!pectoi· do Thesouro Publico P i·ovi?kial - /4..uo·menta com a quantia ele 500í)000 réis mcn– sae; a verba do § 1.º do art. 8.º da Lei do . orçamento provincial vigente ............ : . . 8 Ül!'FICIO N. 36ó-DE 17 DE FEVEREIRO DE 186D-Ao Inspect01· do T/1esouro Publico P?"Ovincial– Augmenta, com a quantia de 16:G_Q9~494 r6is, o creLlito do § 4 º do art. !).º, c~com a de réis 127~270 o do§ 1 ' do art. 13 ela Lei do orça- mento provincial vigente . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 PORTARIA-DE 22 DE FEVERB~O DE 1869-Fixa os orde– nados annuaes, que competem .ao collector e · escrivão das l: endas Provineiacs de Camct?L aposentados, Pedro Miguel ele Moracs Bitteil~ court e Nicohio Vicente de Leão .... . . . . , . . • 9 PORTARIA-DE 22 DE FEVER~mo DE 1869-Approva os E statutos do colleg10 Santa Cruz cm Camch~ 10 ,PoRTAfüA-DE 27 DE FEVEREIIl.O DE 1869-Eleva a 130 quotas iguaes a porcentagem elos empregados da Recebedoria Pl'oyjueial. . . . . . . . . . . . . . . . . 17