Collecção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARÁ TOMO XXXI. PARTE PRIMEIRA. ANNO DE 1869

( 85 ) ruente gratis. E sta suppressão, porém, uão attinge aos que actualmente scrven;i, n em aos que estão go– sando d.a referida g ratificação: Ar t.° ·20. As subvenções concedidas por esta lei aos colleg-ios particular es serão r egtiladas pelo presi– dente da .provincia, que imporá aos mesmos a obri– gação de ensinarem um numero proporcional de alumnos po1~res . . . Art. 21. O presidente ela provincia supprimirá as subvenções aos alunmos que estudam fôr a cl'e1la , logo qu e deixem de apresentar provas explicitas de sua applicaçao e bom procedimento. . Art. 22. F ica auto1imdo o mesmo presidente a nrn.rnl ar pagar ao major Caetano da Silva P aranhos, o dot e que pertencia :i edncançla com •quem se casou, r egulando a importancia do mesmo peb legi~lação em vigôr ao tempo do casamen to. · A1t 23. F ica tambem autorisaclo o president e da proYinci:1 a coacljuvar ,.com uma 1quantia não ex- . cedente a 2:000~000 réis o tran.,íDEt e collocaçã.o do altar da, Virgem, que pelo cxm.º bispo diocesano fo~ niandado fazer cm Roma, se o estado dos cofres pro– i;-inciaes pcrmittir esse.d.ispendio. Ar t . 24. O p residente d ri província solicitará do goYem o imperial a cessão do predio constrniclo cm Tucnnduba com o destino a servir ele lazar eto ele be– xigoso~ , e depois de cooveniente~1ente prepar ado fo.r{. a clle recolher os alienados. . Art. 25. F ica creaclo mais um luga r ele e11g-enhei– r o na r epartição das obras publicas e súpprimiclo o de ajudante , bem como o ele colln.boraclor. . Art. 26. O presidente dp, provincia fará apre– sen tar a esta assembléa na s rn prox.ima r eunião, o.~ planos e or çamentos da casa da camara e cadeia, cb Tilla <le Soure , de um sob1 1 ac1o para casa d:1 ~ama ra da cicbdc de Obidos , da ig reja matriz da, v1lla de Cintra, ele uma rampa para desembargue na freguc'– zia ·do Mosqueiro, das qbras de que precisar a matriz da freO'uezia ele Bemfica, ele um caes ou par eç1ào pant obstai~o desmoronttruentQ d11i riba.nceira na cidade