Collecção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARÁ TOMO XXXI. PARTE PRIMEIRA. ANNO DE 1869

( 146) Officlo-de 14 d e Dezembro de 1869. Á CAM.ARA MUNICIPAL DE BAIÃO. Declara incompatíveis os cargos de Collectores e seus Escriviies,, de Agentes dos correios e seus .Ajudantes com o de Ve1'ea– do1· de Gamara ~Municipal. 2." SECÇÃO.-PALACIO DO GOVERNO DA PROVlNCL\ DO PARÁ, EM 14 DE Dl::ZEl\IDRO DE 1869. Se'udo incompativeis os cargos de Collector e Escrivão de Collcctoria 7 de Agentes dos correios e seus Ajudantes, com o 11,, Vereador da Camara l\'.Imúcipal, como s~ evidenr.ia pelo Avisos de 26 de Abril de 1849 e de 12 de Abril de 185-1, as– :Jim o faço constar á Camara Municipal de Baião, para suo. .iutolligencia e em solução ao seu officio de 24 ·de Setcmbx;o ultimo. Deus Guarde a C.amara Municipal de Baião.-Dr. JoXo Ar,FREDO CORREA n'OLIVEIRA.-Srs. .Presidente e mais Verea– dores ~a Camara MnniciP,al de Baião. l'ortaria-de 20 de Dezembro de 1869. A pprova algumas modificac;ões f eitas nos estatutos da Socie– ·dade 28 dt; Julho. 2.ª Secção.-O Presidente da Província do Pará 7 usando da autorisaçào quo lhe é conferida na parte 2." do § l. 0 do art. 2. 0 da Lei n. 1083 de 22 de Agosto de 1860 7 e tendo em vista o parecer do Procurador Fiscal da Fazenda Publica, re– solve ap~rova~· as ~eguin_tes modificações feita.;; pela Sociedade tle Beneficenc1a V111te Oito de Julho, nos seus respectivos es– tatutos: 1.ª Os m~ran~enses seus.filhos, embol'a não socios 7 que em casos extraordmar10s, nos tel'mos do art. 1. 0 dos estatutos, po– dem ter direito de protecção e beneficios pecuniarios, sã0 uni– camente os de que trata o art. 31 por ser esta a verdadeira. conclusão que se infere da combinação dos artigos citados. 2.ª Podem tambem ser propostos e admittidos ao gremio u~ Socie~a~e, m~a ve_z ~u~ reunão as qualidades estatuidas nos arts. 3. e 6. , o~ mdividuos que tiverem habitação fixa. <:in qualquer ponto do territorio da Província do Amazonas, ficaud,.o n'esta parte alterados os arts. 3. 0 e 4.º . 3 · Al9m do que estatue o a1·t. 77, os soccorros pecuma.- .. 1 j