Collecção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARÁ TOMO XXXI. PARTE PRIMEIRA. ANNO DE 1869

( 132) tos de empregados addidos, mande Vmc. levar a despesa a. fazer com o pagamento do Administrador da extincta E s0oh~ Iluràl, Domingos João T orres, addido a esse Thesour. , á ver– lJrt do § 15 do art. 13 da L oi n. 593 de 3 1 de Outubro, crn vigor, conforme Vme. indica em seus officios ele 26 e 27 do conente, r ob n . 263, que ficâo deste modo r esponqidos. Deus Guarde a Vmc. ~ i\1rGUEL ANTONIO P1N'rO Gm:1IA- 1:Xr.:s.-S,nr. Inspcetor do Thesouro P ublico Provincia1. Officio-de 1. 0 de Outubro e 1869. A' C,HIA.R.A 0 Ml:NIOIPAL DB BREVES . Decla1·~ incompatível enfl'e si os cargos de p1·esiclenta da, Gamam lliiinicipal • e de jiiiz muniápal. 2 ." SECÇÃO . ~PAJ,ACIO DO GOVERNO DA PROVrnCI.A DO J;'ARÁ 1 mr 1. 0 DE OUTUBRO DE 1869. Respondendo á consulta, conE;tantQ elo seu officio ele 12 do mez pro:s:imo findo, declaro-lhe que, sendo incampativcl o cxercicio dos cargos de pr esidente da Camara Municipal e de juiz ~nunicip:J.l, deve Vmc. passar o d'aquelle cargo a quem competir. Deus Guarde a Vmc:-::\I1GUEL ANTmno , PINTO c+@JA– :iiXE . - Snrs. P r esidente e mai s vereadores da Camara l\Iuni– cipal de Breves. O:fflcio N . 0 1:017-de 12 de outubro de '1869. ' ' AO INSPEC'l'OR DO TUESOGRO PUBLICO'PROVINCIAL. Aiito1·isc, iini cl'~dito de 400 1 ~000 ?'éis p ela ve1·ba do § 1. 0 da art. 11 da L ei do on;amento provi71:cial vigente. ~ - 1 SECÇÃO.-I:AL!.CIO DÓ GOVEmW D.A PROVINCIA DO PARÁ, ' E}l 12 DE OUTUBRO DE 1869.- 9 N ." 1:017.-Aut~riso a• Vmc. a clesp~nd~r, p~laverba cl._o 'S 1. do_~rt. 11 da Lei ~? orçamento P rovincial _vigente, mm~ a. quantw, de 400;>000 reis, visto não ser suffic1cnte o credito votado para as despesas da mesma verba até o fim cl~ cor• rente anuo, conforme declara cm seu officio de 9 do corrente, n." 277. .• Deus Guarde a Vmc, - MIGUEL AN'I'ONIO PINTO GuLUA– :rtÃE~--Sr. Inspcctor do Thcsouro Publico Provincial. \ .