Collecção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARÁ TOMO XXXI. PARTE PRIMEIRA. ANNO DE 1869

1 ( 45) são subordinadas, e q uacsquer outros concernentes aos inte– resses da faze nda provincial. Ar t. 10. O serviço e guarda do a rchivo ficar,\, {1 cargo elo archivista, debaixo <la direcção do conta dor. C_~ ITULO 6. 0 DÂ CONTADORIA E SUAS SECÇÕES. Art. 11. A contadori a é encarregada da escripturuç:!o e o con tabilidade da r cl:eitn, e dcspeza. Compc-tc-lhe; § l." Tomar, nos prasos marcados nas leis e regulamen– tos, as contas a c t odos os encarregados de arrecadação e dis– pendio dos dinheiros e outros valores provinciaes,• e, extraor– dinari amente, tôdas as vezes que as circumstancias o exigirem. § 2 .° Fazer o ex ame moral e a ri thmetieo das guias de eutratl a de dinheiros no Thesouro; e bem assim o de todos· os papeis, em virtude dos quaes tenha de sahir qualquer som- ma dos cofr es delle. · § 3.º E scripturar os livros <liario, mestre, e os respectiYos auxiliares. • § 4.º Escripturar os creditos abcrios pelas Leis de fi:~a– ção de despeza. § 5. 0 Organisar annualmente os orçamentos de receita e <lespeza, e as r espectivas tabellas para serem presentes á. As– sem!Jléa Provincial. § 6. 0 Org:misar os balanços annnáes e ·as respectivas ta- bellas on quadros. ·, ' · § 7. ° F azer o assentamento de t odos os empregados que vencerem pelos cofr~s provinciaes e organisar as folhas de pa– gam_ento dos mesmos, e o processo relativo a este ramo do serviço. · · § 8. 0 Liquidar â divida activ a e passiva escriptural-as em li vros auxiliares por meio de contas correntes· cxtrahir as que, com as respeetivas certidões tenhão de ser r~mettidas ao fiscal para proceder t~ cobrança dcllas, devendo taes contas ser assignadas pelo contador, e organisar os quadros annuues das mesmas dividas. § ~-º Exa1uin3:r a~ precatorias de embargo, penhora, e levantamento de dinheiros pro,·inciaes informando de facto, á vista do que constar da respectiva ~seripturação, se pode, ou não ser cumprida. . § 10. Fazer escripturar o lino de proprios provinciaes com as individu~ções do titulo de acqt1isição 1 suas confronta~ çõcs e valores. ·