Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

r VIH . PA .r . po de seniço prastado no exe rcito e armada. . . . . . . . 41 LEI N. 4 36-DE 3 1 DE DEZEMBRO DE i 863. Autorisa a presidencia a conceder licen- ça a di versos empregados provinciaes 43 LEI N. 437-DE 3 1 DE DEZEi\lBRO DE 1863 . Augmenta com a quant ia de 1:400$, o cred ito do § 6 . 0 do art. 7 .º da lei n. 396 de 30 de ouLubro de 1861 4 6 \ LEI N. 438- DE 3 1 DE DEZEi\IBHO DE 186 3 . Fixa a despeza e orça a receit a provin- cial para o anno financeiro de 186 4 . 49 LEI N. 4 3 9 - DE 3 1 DE D EZE~lBHO DE 1863 . Fixa a despcza e.orça a receita munici- pal para o anno financ eit'O de 186 4. 60 LEI N. 411:O-DE 31 DE DEZEMBRO DE 186 3 . Fixa a despcza e orça a receita da Santa Casa da l\lisericordia para o anii o compromissa l de 18611: 93