Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

, :OLLECÇÃO DAS LEIS D.A PROVINCIA J)O HAM-PARÁ. ro:.to xxv 1863. PARTE 1.· .LEI N . 43S-de 31 elo DozomJ.>1•0 <le 1 6:J. liitra a despeza e orr,a a receita provincial part mmo financeiro de 1'864. Fr.ANc1sco CARLOS DE A1twJo DnusQVE, PRESmF.NTE · ,, ~ PRO INCIA no GRAM.-PARÁ, ETC. Faço saber a todos os seus habitanlcs que a a - , crn bl éa legisla ti va provincial decretou e eu saneei )– oi a lei segu inte: Ar t. J .º A lei n . 396 de 30 de outubro de 18G 1, c1 ue decre1ou a r eceita e despem provincial para o a rmo financeiro <lc 1862 regerá lambem no anno f1- nanceiro de janeiro a dez.embro de f 86·L Art. 2.º A despeza autorisada pela referida l1• 1 se r [1 cffcctuada com as alterações seguintes: Corpo lcgislatiro ; § 1. º Subsidio elos deputados e in- demnisação de ,·inda e yo}ta . . , . 18:000S0Oll lnstrucção publica: 'l