Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

V.. PAG . cação para o sexo tnasculino na ci- dade de Santar ém 12 LEI N. 1 t 25-or. 29 DE o r:zrnBr o DE 186 3. Declara que na terceira diseussào de qualquer projeeto não devem ser ad– mittidos artigos additirns, substilui– tiYos e emendas que importem an:- g'ITiento de dcspeza . 1 f) LEI . 4 26-DE 29 DE DEZEM BRO SE 1863 . Autorisa a construcção ele um Lh eatro publico nes ta capilal. 17 LEI N. li 2 7-DE 29 P,E DEZEMBHO DE t8 63 . :!)fanda r es lituir .:í ,l\.ffonso de Albuquer– que e Mello. a quanti a de 7O OS, que lhe foi coLrada de im1fosto de set e escravos. LEI N. 428 - DE 2~ DE DEZEMRRO DE 1863. :'.\Lmda contractar ~1m medi co para Lra-