Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

r lV. com o ordenado de 1 :2ú0JW00 r éis annuaes . . . LEI N. 4:22-DE 29 DE NOVEMBRO DJ; t 863 . .Autorisa a mudança dos habitanl es de Maricá e outros lugares para a loca– lidade que ÍÔl' mais comc□ i.ente . LEI N. 1 .1.23-DE 21 DE DEZElllBRO D E 186 3. Approva o contracto celebrado com os cidadãos João Augusto Corrêa a Nia– noel Rocque Jorge Rib eiro, para o fornecimento de pescado ,'í popula~ão da capital . -LEI N. 124 - DE 26 DE DEZEMBRO DE 18-63. Autorisa a presideneia a conceder uma subvençao de 4:000$ , annuaes ao na– cional ou estrangeiro que estabele– cer um colleg·io de inslrucção e cdu.-.