Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

COLLECrÃo DAS LEIS DA PltOVINCL\. DO GRAl\1-PARÁ. TOMO XX.V. 1863. PA '.'.TE t.• LEI M. 42.:i--dc 29 de Dezembro de 11863 T)eclara que na terceira rliscussilo rlc qualqtteP p r o– fecto m7.o devem sr:r arlmittirlos artigos mlrlttivos subst ituitiuos ou emendas que importem aagrnenta dt rlesp czrr . A ~%emhléa lcgislntirn provincinÍ e.lo G:·a 11- Pará, faz. S1lDCí' a to~los o<; .seus habi•:rnlcs que clla d;cre- tou n l'cso!n {io srgui1:lí' : - .\.rL l ." ~:i H'rceira discussão de qualquí' I' pro – jccto uào scr,fo ndnút[dos al'tigos aJdiLirns, suosti – tuitiros e cmcf1das c1uc importem augmenlu <lc <lcs- pcza . Art. 2. º tr::irio. Ficãu rc,·ogalbs as di sposições cm con- ... .M:in<lo [WI' t~n lo a todi!S as autoridadrs a quem (> ('Onhccin:cnlo e execução desta rcsduçiio pc1·tr.n– cer que a cumpr,'io e guard m tão i11tc;r:1mentc como nclla se coutem. O St'crctario Jcsl:i :1fi'.,cmbi 'ª a faça impr i11 1ir, publicar e correr: Dath 110 paço da asscml.,l.::a lr:gislati,·a pro,i11cial do Gram-Pad ,