Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXV 1863

PA.G. PORTARIA-IDE 30 DE SETEMBRO DE 1863. Reduz as taxas dos ·§ G. 0 e 8. 0 do art. 1. 0 elo regulamento de 3 t de julho ultimo . 53 PORTARIA-DE 29 DE OUTUBRO DE 1863. F az extensivo ao município de Santa– r ém o art. 17 da lei provincial n. 2 17 de 15 de novembro de 1 86 1. . 6 i- ORTAR.IA- -DE 2.9 DE OUTUBRO UE 18€>~. Aug·menta o credito votado para a yer– ha do § 6. 0 do art. 7. 0 da lei n. 3n 6 de 3O de outubro de 1861 . . • 5i) PORTARIA-DE 30 DE OUTUBRO DE 186 3. Aug·menta os creditos dos arts. 3. 0 § 3. 0 , 4 . 0 § 2. 0 , 7. 0 § 6. 0 , a. 0 § 2.º e 11 § 6. 0 da lei n. 396 de 30 de ou- t nhro de 1861 . . :'.'>5 :3