- -23- cio procuraJor clo11 fcitog, agente fiscal ou collcctc,r para todos os actos do processo, sem prejuizo das fuacções de promotor dos re iduos. X IX-A. cobrança do imposto se effectuará logo que se po;;sa li– l'fUidar, directameutc pelo inventa rio, m qualquer estado delle e nenhu– ma partilha . erC, j11lgad11, ·em que dos autos co nste o pagamento do i rn po to de..-iclo. xx~São isentos do impo· to de trnn3mi , ÜO por titulo ncce.- ario ou te. tamcnteiro em linha recta descendente ou catre conjuges, os bens at(· o valor do 6:0008000. ~ 1 f? De 5:000 000 a 10:000 000 pa <>arão menor tax:L da tabella G, c de 1 O contos pam cima , pagarfto a maior taxa da mesma tatelh. XXI-·1\ R nrreeada çõe., iove atnrios e partilha. ·orüo fe itas p~lo juize.· da provedoria, do orphrw ou do civel, de accôrdo com a logi-l a– ção :ntual; I! porém, es es juizes, dentro de trin1a dias depoi do t~llcci– meoto do inventari ado , não lh e derem priuciviu , o procurador dos fei– tos, agcate fi scal ou coll ector, r equerer á pemnte o juiz privativo dos feito~ da f'nzenda o andamento do iaventario. XXU-Das vendas de he.ran ças ou partes de h eran ças fcitJS antes das partilhas serri cobrado o impo to de transmi ·no de propried::tde sem prejuizo da · tin::as de heran ças e legados, devendo o pagamento ser feita antes de ultimad o o acto da venda, sendo o pre~o d'esta a ba e para o cobran ça applicundo-so u taxa !lo caso l.ll P pinte d,t tabella em vigor. Tabella 1-Tran missão por titulo suc~eõsivo ou testamenteiro : ] , 1. 1 t { • end o h erdeiros nccessnrios !..lll 1111 ª ·rec 3 não . cndo noces,a rios.. . . .. . Entre os conju ges por te tamento .... ........ .. A irmãos, tios ir mli.os dos paes e sobrinhos fi- lh os dos irmãos .... ........ . . .... ........ ............ ... . A primM, fil hos elos ti oR irmãos do8 pacs, tios irmãos dos avós e sob rinh os nct,is de irmflos . .. ..... . Entre os mais parente até o ] O? gr:io co ntado por direito civil. ............................ •· ••... .. . · · Entre os conju" es ,ib-intest,1to.. ... ... . ..... ... . Entre os extranhos ......................... ••••• •· Il-Doaç,ões intei·-vivos: F r 1 { sendo htrdeiro necess<1rio · ,m m 13 recta não >'eado necessarios.... . Entre noivos, por escriptura ante-nupcial ... • Entre cou juge ...... . . . ..... . ... ... .......... . . A inu!'lo , tios irmrtcs dos pae e sobrinhos fi- lh os de irmãos......................................... . A primos, filhos do. tio , irmãos ,lo_s vae , tios irmrtos dos avós e obrinhos netos àos irmãos.. 1, 10 °j.-2, 10 °/. 6 °j.-6, 6 °lo 6 °j.-5, 6 °/. l O°fo-12°/. 17 °/. 16 °lo 23 °/. 1, 10 °/.-2, 10 °/. 2 °/.-2, 5 °/. 2, 10 °/. 2 ¼-2, 5 °/o 3 °fo-3, 6 º/,