.. -II- PAGs. LEI r. 984- de 25 de Oulubro de 1906.-Orça a receita do Estado para o exercicio de 1907.... . ... . ... 11 LEI N. 985-de 26 cte Outubro de 1906.-Extingue o rn uni cipio t1e Santarem•Novo, <:rea o do Iga– rapé-assú, determinando os respectivos limi- tes e dá outras provid encias..................... 28 LEI N. 9l36- de 27 de Outubro de 1906.-Transfere o segundo d istricto jud iciario da comarca de Curuçá para a da Vigia e o segundo da co- marca ele Maracanã para a ele Curuçá ....... ., 29 LEI N. 987- de 29 de Outubro ele 1906.-Fixa a despeza do Estado para o exe rci cio el e 190 í ......... ... 30 LEI N. 988- cle 30 de Oulubro de 1906.-Aucloriza o Governac'lor do Estado a fundar uma estaça.o agronomica .... ..... .. ... . . .. . . ... . . . ... .. .. ... . .. 44 LEI N. 989- de 31 rle Outubro de 3.906.- Eleva á cate- goria de villa com á denominação de Antonio Lewos, o novo povoado fundado na ilha Na– rareth, no municipio de Breves. .... .... .. ....... 45 LEI N. \:/90-de 3 de Novembro de 1906.-Auctoriza o Governador a contrata r, d ntro ou fóra do paiz, uma emissão de bonds, ouro, de valor nominal de J;, 650.000, aos juros annuaes de 5 % ouro, amoritzaçn.o-1 %.. ....... .... .. ...... 45 LEI N. 991-de 5 de rovcmbro de 1906.-Auctoriza o Governador a mandar demarcar e dividir em lotes os terrenos devo lutos á margem da Es– trada de Ferro de Bragança e dá outras pro- videncias ............... •••·•.. ..... .. ... .. . . .. .. ... .. 46 LEI . 992-de 6 ce Novembro de 1906.-Auctoriza o Governador a abrir varios cred itos nu orça- mento vigente ......... •······· ·..................... 47 LEI N. 993-de 7 de Novembro de 1906.-Auctoriza a regulamenta r as disposições relativas ao de – posito publico ... . ... . ... ... .. . .. .. . .. .. . ... . .. ... . 48 LEI N. 994-de 7 de Novembro de 1906.-Isenta o Lloyd Brazileiro do imposto de industria e profissao ......... •... ... . .. .. .. .. .. .. .. .. ... .... -!8 LEI N. 995-de 8 de Novembro ele 1906.-Pr?roga por um anno o prazo marcado no artigo 4? da Lei n. 965 de 10 de Novembro de 1905, para o concessionaria Pedro Thaumaturgo Guima- •.
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