INDICE P.A.GS. LEL K. 977-de 27 de Setembro ele 1906.-Audori za o GoYe rnador do Es tado a aposenta r com todos os ven cim entos o dcsembaroado r Gentil Au- gusto de l\foraes Bittencoú"'rt..................... 3 LEI N. 978-de 9 de Outubro el e 1906.~Auclori za o Go– vernador elo Estado a con ceder aos filho s do extin cto doutor Fau5to de Agui a r Car doso , uma pensão de 200 000, m ensa l, a cada u ,n. 4 LEI ~- !179-de 18 de Outubro de 1906.-Approrn os decre tos que fixaram os limites dos rnuni ci– pios de Chaves, Afuá, Macapá, Vigia e ã o Caelano 'de Odivellas, e dá ou tras p rovidencias 4 LEI N. 980-de 19 de Outubro de 1906.--Fixa a Força Publica do Estado para o exercicio de Hl07.. . 5 LEI r. 981-- de 20 de Outubro de 1006.--Auctori za o Governador do Estado a elevar o num ero de alumn os dos InslitutosOrph anologicos, Gentil BiEencourt e da Infan eia Desva lida do Prata · e dá outras providencias....... ............ . ... .. .. 6 LEI N. 982--de 2~ de Outubro ri e 1906.- El eva á ca te– goria de povoação o logm· d 1> nominado «Pri- mavera11, no muni cípio ele Quatipun't... . .. .. .. !) LEI N. 983--de 24 de Outubro de 1906.--Detcrmina que seja s ummari a a acçfio fac ultada a o senhorio para haver a indemnisação do damno causado pelo inquilino ou pelas pessôas por qu e,n o mesmo é responsavcl, ao predio alugado ou arrendado, e dá outras providen cias......... ... 10