• • - 10 . 2. " Fi<:c1 e:-,rretanto desde j~ e. t:1hekL·ido que o onus ac.1.rretado ,lO E~tado pL·l.1 ,1 1111uid,1dc .t pa~ar ..:0111 o :,en iço de juros e amorti z:1<.;:io do custo desses melh oramentos não pode r:t ser superior ;1 7 5 °, º da porce11 ragem que se propuzcrem :1 pagar ao Estado os concorrentes. n. 8. 0 -0 Gon:rno do Estado fica auctor izado a co 11 - rr1crar com o a1TL'llllatario ou com quem melhores ,·:1n tagcn~ ofl.crccer, a e )n<. trn..:.;:io do prnlong:1111t.:11to d.t e~tr:1d .1 e de ra – macs que julg:1r de ULilid:1dc, mediante co nd içiic~ qul' 1;irc111 estipuladas e dL' a..:cordo com o arr. ~" da lei n. 1.237 de 6 Lk :-..Jovembro de 1911 li..:ando desde que fon.>m terminados 111- cluidos no arrendamento. Arr. 9.0-0 Gmerno do brado, no edita l, para ..:oncur– rencia do arrendamento estipu lará as clausulas q ue julgar con– \'tnienres, de maneira a bem sen·ir a zona per..:orrida pda estrada e as que tem por hm ~cau telar os interesses da fazenda publica. I. " Terá prefrrencia n1 concorre nci a para o arrenda– mento da estrada, o concorrente que se propuzer a executar os sen ·iços a que se refere o arti go setimo pelo mínimo c a e~ectuar o maximo do paga111ent0 a que se refere o artigo ter– ceiro. Art. ro .- Para rodas as questões a qut: se suscitarem entre o Estado e o arrendarario o fôro será o desta capital. Art. 1 r . h ca tambem o Governo do Estado auctori1.ad o, antes de quaesquer tentati,·a de arrendarnt:nto, a entrar em accorJo com o da união, para o fim <le fazc r a rransfcrenci a da mesma estraJ;1 til- forro de Bragança e todas as suas depen– J cncias e ramaes, conforme se a..:h:1111 di s..:rimin:.idas no artigo segundo dcsta lti de 1,1odo a passa r esta pertencer á ~édc geral da Viação Ilrazilcira. :\rt. 12. - Rerngam-sc :is disposiçôe<; em ..:ontrario. O Secretario de E~tado de Obras Pub li cas, T t: 1-r,1s eYiaçào, assim o faça cxecutar. Palacio do Goyerno do Estado do Pará, 9 de Novembro de 1912 . ArGt'sTo nE BoRBORE\I A. R,1y1111111do T(J'Vtlrt'S Via1111t1. 41 ·•