r 1 -107- con cederá o Go\'L' l'll O lil ulo rl poss<'gl'al uif o d:1 ár<':1 qu (' nno (' X~êda de qualro mil ln ·z<'nlos ci ncoen l::i e se is (-J-.3,1G) he- ctar<'S, e n1 . c ri ngacs . c·auckíc.s, catnpns l< •1T:1 ele l.1 \·o urn . . 1~• -- 0$ lcrrenos rle scringacs e ca ucháes e1n cxpl ora – ~íto ac lua l ou fn l11 r<1, a nnt•xos :í poss('S conccrl ida:. e ás terras i] ('vu luhs eles 'ri 11 gacs e ca uc.: hác. . si l1 rndns cm pon los sc p::i– raclos el as posse· , co l1l :1s áreas 1nnxi 1nas ele 13.000 hec:la n's, se rão ven di dos com um::i rcclur·t;ão rle 50 ° 10 dos 1,reços el a lei. § 2?- Os trrrenos devolutos de lavo:.:ra o campo de criaçrw que ff1r()1 1 occ11pados e cullivado -; e nr10 excederem de ;300 li eda r1'S S(•rfw c.:one1'dido,; gr:tl 1 ifa111 cnb•. <' q 11a 11 cl u l(' nl 1:tm ~frea s!lpcrior ::('rã.o vendidos co1 11 u1na rcd uc~·ão el e ;iO º/ 0 dos preços du lei. 11.rL 2'!- O Gove rno cl1·marcará e rcscrvnrá nos Joga res qn e j 1ilg-ar co nvenie11lr, nas marge n · do rio :X.ingú e afflucn– Je:;;, as ürcas ílr l11 1Tenos suflic.:iente.;; para :ililcamenlo e uso exc lns ivo elas lri lrn,; incl ige nas existelllcs no mes1L10 rio . J\rl. :3?- A- declnrnçüe;; de posses a que se rc-l'ere o nr– lig-o !? se ri\.o fciL)s pelos poss(' iros (' co11fcrid:1s, por S('US vi s i– nh os, qur de \" C' m tlPc-lnrnt',se nrio os preindi('a ; (lala cl a -, ns., i– gna cl as (' rer:on hcr1das as l1r111as pelo l:ihr!l iüo e clepo i npre– sc nladas ao _jn iz suhsl ilnln do :1° di slrif'io _j 11dil' ia1io . qu as fa rá reg islrnr, em onl n1 1111111Nica, <'!11 lino espec ia l. . 1~- Qua ndo ltóm·rr d('sa<'Ccmlo dos J)O::'sc iros so bn' os li mi les el as posse,: , o juiz cl ('c i<lini eu 1 l',trn r da posse rn nis antiga, provada por hrm!'cilorias, cullnras e ll'sle111u nli as em procpsso su rn rnar is. imo . prorn vida pcJ;i,: pnrlc. inleres adas . . ~'?- Sendo impos,; ivel ou cliJ'íi!'il p1·0 \·11 1· ::t anl ign idacle 11 :=t poss<' , o ter reno cm liligio S<' t'Ú di\·itlido i 0 ·ua l1 nen lc pelos posse iros tl i\·ergt'n os . . § 3~- Das de<·isõcs do _juiz subslilulo ha rcrnrso cx-oJli– cio para o GovC!rnarlor do l!:slallo. § 4~- Totlas as declarações e! po. -e e os livros re-pe – clivo errto rrcolh irlos 110 prazo iu1prorol;nvc l Lle eis 1nezcs ü Secretaria de Obras Pub li cas , q11 c fod, st'1 ,1 demora, ::t cx– pecliçüo dos li tulo aos posse iros. § G?- 1\ ;; rleclarnçüe.s de posse e o pl'Oc_,•ssu de 1·rg·is lru só pagnt·ão 10:SOOU e e111olu1nc11los :.10 cse1wJo e 5:-\UOO no ju iz e os sello,; 1·espcel1vos. § G.º- O ju iz passará rceil>o .i:; parlt'S tlas cleclarncJ>L'S qu e fô1·em entregues . . 7.º- No processo de co11lcsl,1çiío :r cusl.1s scrn.o co- ..