. .... - -43- Art. 3?-0s vencimentos dos operarios,· trabalhadores e funccionarios de qualquer categoria da :Estrada de F erro de Br aga nça e do Serviço das Aguas serão pagos pela renda dessas d1reclorias, medianle folhas provisorias, acompanharlas da s folhas ele ponlo devidamente processadas pel a Secretaria de Fazenda. Depois de effectuados os pagamentos, s erão ellas subslilu idas pelas folhas definitivas que houverem servido para aquell e fim, nas quaes cons ta rão as as igna luras dos recebedores. Mensalmente estas repartições em iarão á Secre– taria rl e Fazenrla nota detalh ada da respectiva receita, en– trando com o salJo ou receb endo o necessario supprimento . Arl. 4?- A Secretaria el e Fazenda não abonar:i gra tifica– ção por subs titui ção quando o subs tiluido , embora afos la cl o da repartição,esteja no desempenho das fun cções de se u ca rgo . Arl. 5?-0.s forn ec imentos para as reparti ções e es tabe– lecimentos do Estado e obras publi cas, serão contraclaclos por intermedio do Con ,elho de Fazenda, em arrematação publica, ou suppridos por qualquer modo que o Governo julgue mni s economico. Art. 6?-Em mão elos th esoure:tL·os, almoxa l'ifes, dire– ctores ue obras e porteiros, quando requi s item os ch efes das repartições r es pec tivas e por interm eclio do Sec reta.L"io de Es– tado, poderá se r conservada em depos ito quanti a nunca su– perior a quinhentos mil r eis, a fim de serem altendiclas as despesas urge utes. Art. 7?-Süo r evogadas as leis que es tabelecem premios á lavoura . Art. 8?-E' o Governo auctorizado : § 1? A abrir crerlitos suppl emenlarcs nos seguintes casos : a) Quando os serviços, devrnclo em ".irtude de lei, con- tracto ou sua na tureza esp ec ial, s~ r realizados em papel, a cons ignação fi xada. em ouro nM der para o se u pagamento: b) A' verba soccorros publicos; e) A' verba diligencias policiaes ; d) A' verba eta pa, pelo que exceder em vi s ta da taxa cambial; e) A' ve rba exercícios findos; f) A's verbas eventu aes ; g) A' VCl'ba da E tra.da de Ferro de Bragança pa ra paga– men to c1o prolongamento da mesma Cslrada, e 110 pessoa l 0 ma ter ial rorla nte nec •ssarios aos novos trec hos da linha prin– cipal que fo rem entregues, assim como para obras ind ispcnsa-