- 17 - LEI N. I. 189-DE 30 DE OUT BRO DE 191 I llnulla diversas dispoJiç6es d, lei do 1111t11icipio de Po,td. Eu, Augusto de Borborema, Pres ide nte 1 fo Senado Pa-· rae nse, faço saber aos que a presente v irem que o Congresso Legislativo do Estado, decreta e promulga a s egu inte resa•· lução : Arl. 1 ?-São rleclarados null os para lodos os e/fe itos. § 1? As disposições· constantes da tabell a n. 3, an nexa a lei n. 65, de 12 1lc Dcze_n~b~·o de J 910, que orçou a receita e fixou a des pesa du mu111c1p10 de Porte l para o anno finan– ceiro de 1911, as quaes tribulam cm' 2:500$000 a casa de commcrcio na vill a ou no in terior que tiver barco on canôa empregada na conducça.o de mercadorius da capital; cm 2:000$000, a casa de comin e r cio na villa ou no inte rior m granrl e esca la; cm 500$000 a casa de commercio na vi ll n, com coinmunicação para o r io; cm 3:000 000 0 barco de r galão; em 2:000 000, a canôa de rcgat:10; em '6:000, 000, a lan<::ha a vapor, em rcgalã?, at6 25 ton e ladas; e cm 1:500 000, o barco a ve la para !rele d e lll c rcador ins ou gc ,, c ro s d e cxpor– laçn.o e i1uµorluçc o, po r grnvosm; e 111 111alcria d impos los . § 2º As <lispo ·içõcs tia 111 es 1n a tab e lla que tributam em 420.'000 a m~lri~ul a d e barco ou canôa pequena , r es pecti– vam ente, por 1nfnng1r o R egulame nto que ba ixou com o Dec, F ederal n. 6.617, de 29 de Agos to de ]!)07. § 3.º A disposição da tabella n. 8, que taxa sobre trans– mi ssão de proprie ade, por contraria ao art. n, n. 3, da Constituiça.o Federal. . § 4.º As disposições do at'L 2 1 e § da dita le i que não admilte o direito de pe ti çM e não r cconliece o ck prol1sst\o aos devedores da fa ze nda rnuni cip:il, por o ffu11 sivos e por ata– ca r em os direitos garantidos pela Go ns lilui çao F ede ra l, §§ n e 24. Art. 2.º-Re vogam- s e as di s pos ições em contrario. Mando, portanto, a toda s as auclo ridarles a quem o co– nh ec irn cnlo e execução de la lei pertence rem que fi elmente cumpram e façam cnmprir. A Secr eta ri a do Senado a faça im prim ir, publi car e correr. Sala das Sessões do Senado do P ará, 30 de Outubro d e 1911. AuGusTo DE IlonnoREMA, •