- 10 - bunal o comrnunicará ao GoYernadot· do Estado, e esle man– dará contar o tempo ue serviço por elle prestado, se esle não constar dos documenlos que rõrem apresentados, e designará n ordenado ou as vanlagens a que c lle liver dire ito, conforme as regras esta1Jelccidas no a rt. 1. 0 desta le i. • § l:i.º Ncsle processo ser virá de escri vão o secrelai'io d o Tribunal. Art. 6º- Quando a disponibilidarle fôr reque rida pelo proprio magislratlo, pot· sua mulher ou por algum de seus iilhos, o Gove rnado r, a quem deve ser a llcgada a incapaci– dade, ordenará que clle seja submellido á inspecção de saúde por cinco med icos e, procedida esla, rcmclle rá o exame ao Tribunal. Este, ouvindo o p rocurador gernl do Eslado,julga rá a di~pon ibi lida,le, se !ôr cons la la cla a incapacidade, commu- 11icando-a ao Gove rnado r pa rn, na fó rm;.\ da § 5.º do a rligo 11recerlente, ord enar a coulage111 do lempo <le serviço e de- 1· relar a remuneração. Decla rado vago o Jogar em consequen– ,·ia do julgarnenlo da disponibil idade, o Tribunal obse rvará o processo para o p reenchimento do ca rgo. Art. 7.º- Em quanto fôr vila licio, o procuraclor geral do l•:staclo gosará das mesmas van lagens reconhecidas por esla lei aos magistrados, e no processo de sua incapaciclade as runcções do procurador geral se rão exercidas pelo s ub-pro– curador. .Art. 8. 0 - F icam revogadas as d isposições em con trario . O ,·ecretario de Estado do l nlerior, Jusliça e Jnslrucção P ublica assim o faça execular. Palacio do Governo do Estado do Pará, 26 de Oulubro de 19 11 , XX.Ili da Rep ublica. JoÃo ANTONIO Luiz CoEL1-10. A1igusto Olympio ele A. e Soma. LEl N. 1.1 84 - DE 27 DE OUT UllRO DE 191 I Aurlori:a a lra1lsjtrir 11ns co111(irões que }11(,rar 111ai; co11- ve111,·11tes, ao 1l/i11islerio tia Ag ricult111 n, baiustria e Com- 111errio da Unitio, a administra– çâo r custeio da Estação E .rpe– rw1e11tal Aug u sto M onteneg ro. O Congresso LC'gislalivo do Es lado decre tou e eu sanc– ciono a seguinle lei: Art. 1 ?- Fica o Governador do Estado auclorizado a