• • - 79- LEI N . I 161 - DE J DE N0VE~l fl !W DE , 9 10 Auctorisa <1 adnptr,r medidos pa– rn rlt:f,--sn da bor racha contra a dts?•alort'sac(io t·11i que se aclza~ e dti outras pro1 1 1âencias. O Co ngresso Legislativo do Es lado dcc rdo 11 e cu san cc io- no a seguint e lei: · Ai-ligo l ?- F ica o Go \" crn:id o r do EsLido nudoriz.i do, cm fa ce da silu ação cr iti ca cio 111 c1·,ado da bor racha. a adop lar as med id as qu e julga r co nl' eni •11l c pn m rldenrlcr e .:;e prod ucto contra a injus li flc:a cl a des va lori saçno Clll q11e e acl1a, po len– do, pa rn es ·e fim, :1b rir n c lilos exl raord innriu~, cn·a r i1- li– t uições espec iaes de cred ito e co 11 ccdc r ainda outros fn ,·o r0s, em ordem a conseguir a no rn i::il isaç,io .ri o men:ado refe ri do e conter excessos el e e pec ulaçüo. .i-\rli go 2? -H.evog.1 111 -se ::.is ckpo içõcs cm con lra 1i o. O, er. rclario de Estado do l nlct ior, Ju liça e Instrncçã o Publi ca a,:si111 o for;:a cxecul,1 r. Pa l,1c io do Gove rn o ,l o Es l::.iclo cio Pará, 5 d0 t\ ovC' 111bro de l 910, XXII da Re publi ca. LEI N. J oA.o A:--rnx10 Lu,z Con.Ho . J o8é Plé.rn l'i11to H.ibeil'O. I. 162 - ! >E SUE :-lü\' E~! BR0 UE 1910 Ele1•n a cofel[Orla de P,n-oa– ç,7n Li,..ra111e11to o lo,tJ-ar que no ,l/11111ápio d,· lgnrop~·-oss,i tem igual dc11omi11açiio e dà outras pr01·1if~11oas. O Co norcsso Legis lati vo elo Estado decretou e cu sanccio- no ,1 seo- uinle lei : · Arligo l ?- l•' ica elevarl,1 á ca tego ria el e Porn:,c;ão Li1-ra– menl o o logar r1uc no ~fon il: iµi o ele lg:1rapé-:1s::;u lL• 111 igual de- nomina ção . . Art igo 2.º-Ü Go r crn ado r clt1 Eslndo dr ignad o d ia cm lJU e deve ser in a11 6 nr,1da :1 mc.:i 111a povoaçii.o . Arli g-o :3:-Rcvoga 111- e as d isposições 1 111 con tra ri o. O Sec retario de E,, L.ido elo In le ri or, Jus liça e ln trnção P u- blica ass ini o fa p excc ut.1r . . Pa lac:io do Gove rn o do Es tado do ParJ, 5 de Novcmbrn de l 91 O, XX[l da Rep 11 blica . Jolo A ' TONIO Luiz COELHO. José Ftexa Pinto Ribeiro.