-65- LEI N. 1.096- cle ! de Novcml.n·o Jle 1909 Crml'rdr ao dr. flrwlino rle A lmci,/ci Brilo, on (i r1qJ1·e ·a ()He e{lc (lr!/a11i:11r, pri1•ileyio r.1·d118it•/J pelo j)l'CI ZO de 50 annos, p 11Ni cn11.~/,.,t(· 1 io r!P nmci t1iu .fcr,·ea cnfre (1. cidade de atinas e a ,wugein da E.~trntlci ele Ferro de B,·agança. O Concrre~so Lcq-i lal i rn do Estncto do Pará decre tou e eu sLrncciono a ,egu inle le i : ~ rL 1?-fi c:i eonccdi do ao rlr. Paul in o de Almeida Brito, ou á <' ll1pre ·a q11< 1 !êllc para t>Sse fim oq~a nizar, priv il egio <·xclu ,-i vo, pel o pr; zo d e cincot·nln annos, para construcç:10, 11 o e go;;o de) uma via ferl'ea •flH'. partindo ela cidade de Sa– li nas, na cos t,1 cto ,\ll:rnti co, lermine cm qnal 1uer ponto mar– ginal da Eslrad .1 ele ferro ti<- 13r.:ignn\a. .Arl. 2?-0 lrttft.go d'esla \·ia -fe rrea se rá reali zado por meio de lrn cçrto <'lcdrica nu a vapor, offcrecendo conducção tan lo para pasagl' iros como par,t carga . Arl, :3?-Nc, co nlra lo qu e o couccs;; ionario t iver de ce– lebrar co 111 Q !!:~lado. o Gonirn,trlor e tabelecerá as clausulas qu e c11 lcncl t> r 11t•c:eS!-'aria::; ao inlt•rc ·- es elo Estado e ao de– senvt!lvimc11l•J da zona pt•1·co 1-rida pe la rncncionac.la via-ferrea . Art. ..J?- Revogam -s, .is eli:;po ições cm contrario . O ·ccrcl.11io de 1~ lado tl e Obras Publi cas , terras e viaçilo ass im o Íir çu cx0c11tar. [\tlac io do (:ovt'r110 do Es lailo cio l\1rá, 4 de Novembro de HJO!), Jl? da fü,p ,1hl ica . .lo, 0 ANTOSI0 Luiz CoELIIO. l nnucencio Ilol/u11da dP, Lii,w. LEJ N. U)!)7 - (1C .J- de NoYcmbt·o ele rnon A,11wlla o i1111Jo,,lo de 1H il ,·h8 sobre u11/a co/ume ele 111creado1 ias u!lr(lrlo nu 111111tieipio rle Po1 lel. En, \'irgilio ela Bohrmia ::i,1111paio, P!'csidrnte <lo Scnad) Para 'li ·e, u,-,rndo elas attrilrni~·ões que me conl'cre o artigo 2~ da l:onslilniç-ú,, <lo r~slailo, pro 11nrlg-o a seiruin tc rPsolução: .\ri. 1~- 1-'ic,1 nn11nll ailo n irnpo;;to de mil n\is sobri; caua voJume de 1u crcadorin:; l'nlrudo 110 rnunicipio de Portel,