Collecção das Leis da Provincia do Gram-Para' TOMO XXIII-ANNO DE 1861

• ( 87 ) gar a cidade ant s de aber to o d "pois de fechado o n1csmo merc do. 1·t. 14. F i a-pro 110iclo o c::tlçament d " rua.·, t ra ·essa e t ·a a' e pnç, s la c pit.tl p lo sy tema le Iac-Admu, devendo :t ,,,m ra 1aunicipal nb t·i– tuil-o p or o 1trn que sejn. de m .. ior dmaç3 e menotl iucommoc.lo ao pu li o, e pon 1 em pratiCtt quanto ant s o e:;:viço da i.rrignç:o Llc · r u ·, como s ac 1a e~ terminado po · lei . A1·t. 15 . ~ icn appr ontdo < r 3. o m micipio da, capit l o s ·tú1 te ar io-o d po.; ura.~: • He prohibido t"r estribaria 110 ·entro da cidade; 08 dono · d:u; mesmas · nó o 1i~·aé'os, pas ados qt a tl'O mezC:-' d "pois cb ruhlicaç,fo de11tc postun l {L 13~,h-<- ,,;:r--·.._:, tran -feril-,.·· 1nrn. o· logares (~rsip;nado~ p la caman1 r csp 0 ctiva. Os contra ·eiito1ts :nc IT rão n«, rnuta. de vinte e cii _co mii réis ou q 1inze lliü de pri à . r t. l G. F ica criad mq_i.· nr1 h ga,1· dç F i cal para a ca111, r a nrnnicip}s êl. e::pital pc.u'< :er n se t carcro ~1, fiscalisaçfro das fre<>'Ulzi n eh 'l\·indaé!.e e o de azar th . Ar t. 17. F idfo a )provN os 1 ;"o s6 o augrnen– tos do · cr editos ela lei n. 3-1 de Gde dezembro de 1859, que regco no am10 de 1 'üO, cone di- · dos pelo prcsi , c1 te ct p1·0Yincin, ,í. cnn.a a muni– cipal dc:t capital na importaucia d• :J4:r;G1J537 r éis , para as despezas- J udiciae , el~iço s e e.:p clieute– Criação e tratame1.to ele cxpostos- Con.. trucção do