Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

-V- r.,g. LE [ N . 46 DE 23 DE AGOSTO DE 1892- Itcstabclece os vencimen - tos do Fiel do 'l'hesoureiro e do P orteiro da Recebedoria. ..... 5 9 LEI N. 47 DE 2-! DE AGOSTO DE 1892-Auctorisa o Governador cio E stado a mandar abrir estradas de rodagem para os campo gemes da Guyana Brazileira . ..... . .. .. .... . .. .. .. .. .... .. .. . ... .. . 60 LEI N. 48 DE 24 DE AGOSTO DE 18!>2-Orêa. na séde ue cada mu– nicipio uma guarda local, suj eita ás auctoridacles de segurança, com exccpção do municipio da capital.. .... ... ...... .. ... . .. ...... ljO LI~[ N . 49 D E 25 DE AGos·ro DE 1892-Gara ntc a tranfercncia feita a Vidinha & 0 1•1 da concc_são constante tla lei n. 131 1 de 30 de Novembro ele 1887, para o fabri co ele polv-ora, e dú outras dispo ições a re peito...................... ... .. .. ... . ... ..... G~ EI N . 50 D E 25 D B AOO~TO DE 1892-Approva, com alguma alteraçõr , o Decreto n. G dr 27 de FevereirQ de 1890. rela- tivo a concessãO de licenças aos empregados publicos ........ .. .. li;l LEI N. 51 D E 2G DE AGO 'l'O DE 1 92-Augmenta a Yerba cio art-. 59 § 27 da lei orçamentaria de seis par,1 nove contos e con– cede este augmcnto a Oorbiniano da Silva Vi llaça, para conti- 11 uar seu~ estudo de pinturn na Europa.. .... ......... .... .... ... 65 LEI N. 52 DE 26 DE AGOSTO DE 1892-Auctorisa o Govern ador do Estado a mandar orçar e construir uma ponte no porto da cidade de Maca p:.'i.. ..... ... .. .. ... .. ... .. .. .. .. ... . .. .. .. .. .. ..... . .. fifi LF.I N . 53 DE 27 DE AGOSTO DE 1892-Auctorisa o Go,,ernador do E stado a creitr uma Escola de Agricultura e uma fazenda agrícola, onde julgar mais conveniente... .. .. ... ...... .. ... ..... ... 6G LE[ N . 5-lc DE 29 DE AGO TO D~, 18\1 2-A.uctorisa o Go,·ernaclor uo E stado a despender até a quantia de 6:000~U00 com a des– obstrucção dos rios 'l'apará-llliry, Urncurituba e I garapé-as ti , no municipio de Santarnm.. .. . .. .. . .. .. ... . . .. .. .. ........ .. .. . .. . . t-i7 LEI :-i . 55 m,; 29 DE AUOS'l'O DE 1 9:l - Auétorisa o Go, ernador a licenciar, por nm anno, com o ordcclado a que tem direito, a profos.ora. publica de 3~ entran cia, d. Eulalia Ribeiro de Souza J:'ires... . ... .. ..... ........ ... .. .. .. ... .. ..... .. .. . ......... ..... .. .... .. ffj LEI:-.. 56 DE 29 DE A(,OS'l'O DE 1 !l2 -A.uctori. a o Governauor do Estado a despender até a ff Ltantia ue ses c,nta contos de r éis com a acq uisição de um predio para a Bi bliotheca Pnblica <lo E tado .. ..... . ..... ... ...... . .. ..... ......... ...... .... ...... ........... GS LEI N . 57 DE 30 DE AGO •r o DE 1 ~U-Auctorisa o Govemador uo Estado a despender diversas importancius coni os crriço:-. do Estado.......... . ........ .. .. .......... -. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. . .. .. G8