Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

I IDICE LEl :-. l DE ~:2 m: DE,rn,1mio o~; l Dl-Considera~11ullo em tiUa totalidade o Decreto n. 342 de 25 ele 1\Iaio de 1891.. ... ... ... . Ll<]I N . 2 DE 22 DE DEZEMBLW m: J Dl- .\ uctorisa o GoYcrno a fazer acqui ição, por compra ou desapropriação, de prcdio~ e terrenos no hm;o da P.ilvor1 e praça da Inde pendencia, para al11 serem edifi cados um Palacio destinado :'t duas Camaras do Congresso e um prcdio pa rn a R epartição ele P olicia .. ......... . ], ~ _[ N. :-3 DE 22 DT, DEZE)l RRO DE 1 '91- Fixa o quadro da Força Pnblica, approva o rc. pectirn R C:gulamento, eq uipara o Y<lll ·i– mentos do. ofli eiae8 d,Js Corpo de Infonterin , Bombeiro . Esq uadrfto ele Cavalla ria, e auctori. a o Governador a rcorga- nisa r a Força Publica .... . .... ... ... . ....... .. .. ............ .. ...... . LEI N . -! l)E 24 1n: DEZEMHIW fü: 1 Dl-Estabelece a obrigato- riedade da vaccinação e rcvaccinação no ]~ tado.. .. .. .... . . . ... . L~;I N. 5 DE 2D DJ, DEZE,\J BRO n ,, 1891-Dcelara os caos cm que o Governador ou Vice-go vernador póde ausentar-se do E titado e determina os vencimento· que lhes competem quando liceu- ·iados ou doente· . . . . .............. ... .. . ...... . ........ .... ..... ..... . LEI"N. 6 DE 4 DE JANE IIW m; l 91 -Conccde a Th ayer Frazi"tu pri vilcp-io por vinte anuos para a extracção do oleo dP croco- dilo e preparo da. pelles do meamo amphibio...... . ............. . l,J~T N. 7 DE 4 JJE JANEIRO Dr.1 9:2--.\uctori. a oGovern!ldor elo E stado a eonreder . eis mczes ele li cença, sómente cum ordc11aelo, CL ,Joaqnim da Silrn lourn Junior, di rcctor de secção da Se- creta ria elo Governo.... .. ..... . .. . ...... ....... .. .. .. ... :.......... . G 6 7