Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

-13:2- Art. 37. O terreno:; já r en cliclos [Wlo Coverno com lilt1l11s passndo~ pelo Th ezourn ou pela Rt:pa rli t;.lo de Term-.;. : fLO ohrigados a regi- tro, não e cobrando mai Lmo lumc11 Lo al gum. Art. ;rn. Fica o Gon~rn.u'lu r, auclo t·isaclo a csbbc lec;er no Rcg-ulam nlo que baixar pai-a a excc;uçiio tl' c::; la lPi. mnllas de ,·inte até cluz011lo~ mil rói,;. para o:; ('a~ o:; ele lra1tsgre::ãu çlasdi ·pos ições lcgac:" . Arl. 39 I cYogam-:c as dispo içõc,s cn1 <:Q nlrario. )lru1clo, port:mto. ~L loclns a!" nu ·loridaclcs a qn em o co- 1il iec im r11 to e exec ução cl'r ·La le i pcrtcn ·t rcrn que firlm 11lc a c-umpnnn e foç-nm n1rnpri1·. O Seere l, rio do Eslaclo a f'aç-n imprimir, p11bli car e c;O LT<'r. Pa lac io do GoYcrno do Estado rlo Pará , 1-5 ele 'ctembro de 18!):2. -!_. 0 ela I cpu bli C'n . L,1 RO So1mÉ. Publicada n ·es la SccrPlaria do E lado do Pará, c111 16 de ~ele1nbro el e 1 92.-Scrvindo el e scc rdario. Egidio Lc,i o de 8,t/f<,.,, 1 r