Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

-1:28- . 1 6 A r enda podt i·á se i' cff'eduada antes ou depoi s ele 11edidas e de111arr·:1<.la. a á rea. rrqueridu · e o pngnm nlo por1 Prá :cr feilo ú ,·isl.. t ou a 1)1'.l=-O. 'lll pn'slaç·õt-s ele J a 3 annos . § 2? O pl'eço rsl ipulado será de mil r éis por hectare para os lerrcno · de lasoura ou creaçi'.10, á margem do,, l'i os nave– gavc i ou de eslrndas dP feno para uma s uperfi cie até em h ec·ta res; mil e cem r éi. para u111a exten süo rl e mais de cem a mil heclares : de mil e duzentos r( i,., para uma extensão de mai'· ele mil a <lou. mil hectares, e as ·im po r dianle augrnent:lll – r1o- ·e uccess in1menle cem réi , na mesma ]Jrogl'essüo. § :3~ Para os le rl'eno de lavoura e campos ele c·rcação cli. tan les mais de 6 kil omctros das referidas margens e -es tra– das, o preço :uprn-mencicnaclo so ffrerá o abatimento ele ci11- coenla por cento. § 4? Os valores do § 2° se rão augmentado. na razão el e cenlo por cento parn o t errenos apropriados á industri a ex– lracliva. § 5? De ele que o lote reqnerido tenha de . er áproYei– lado para lavoura e para indu:tria cxtrncliva, o custo se rá ava li ado conforme o preço eslalu irlo para os lcrrcnos ele I i- 11:1.dos n esta inclu lri a. § Gº Qnando o lote r equerido se ach nr s ilufül o cm qual– qner zona elo Eslado não exp lorada, erá rend ido pela me – tade rlo preço e··labelecido nos ·. 2? e .J.? ~ 7? A lcrras das colon ias ,:crão class ificadas cm lote,; urban os e rumes, variando o preço dos lotes urbanos ele 20 a ~O ré is por 111 elro qnaclrndo e do: rurae. rl e 0,4 elo real até um real. No Rcg. que baixar para a cxccuçào u· e ta lei se– rM determinadas as dimensões dos lole · el e accôrelo com a sua sit:µação. Arl. 16. Os erv iços do registro, lep'ilirnação. r cvnlidaçao, ,. nela e descrim inação <las te rras e bem as ·im o rl a colon i,;u– ção nacion:11 ou extrano-eira, fi cam so b a arlministração ela Rrpartição de Obras Publ icas, T erras Cnlonisnção . Arl. 17. O Go,·C' rno fal'á nrgnni;;at· o r egis tro rlas tcl'ras poss uídas, e tcjam ou nüo medidas e d rnarcadas, sob dctla– mções documentnrlas, feila. pelos respeclirns occupantPs e heréos ·onfinantcs, ou ú vi h1 elo·· compelentes titulos de pro– priedade, ele conf'orn1idack com o Rcg. que baixar para a ex – exc uçn,o rl'es lu lei. '