Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

- ll ií- nacl or durantr os lre:,; pri me iros :11111 os <lo peri odo govcrna- 111cnla l, sr fa rá no va •lcição p:11·a pl'Cl1 ncl 1imen lo dL' urn a e.lei s \·r1g·as . § 2.· :· i hotl\"Cr n1g<1 d<' Go ,·ernaclo r r Yicc-Gove rn ado1· 11 0 u-itimo :rn no el o per- iodo dit o, .-erá pr0hencl 1i da na forma ti o art. 27 n. 2 tl a Constit uição ; e 11 ·c,-;lc ca o, n. cleiç-ão será fe ita pa ra o per-i odo ordinari o .-egui nlc. : Ar t. x.· A eleição de Jn lendenl P e \ ogar .- dos Conselh o:-; ::v1u,1icipa '", lerá Jogar 11 0 el ia drsig-nado na lei orga.ni ra dos mu11i cipios . no_tcrcciro ru1110 cll' gonrno . <len::•nclo cada elcilor rn lar co111 duas ccdulas <fo,l in cl:i,-;: cm uma lerá um ó nome para Inlcnd<' nle e <'111 outra. tan tos nome· qlwl1lo. fo rmnre111 o.- rlo i:=; lerço - el o. \' ogacs elo Cor1. elho. C:1\ PJTULO I\' D.\ ELEJ~:ÃO UE GOV EHli AílOH E \"l GJH ; O\"EHXADOH .Arl. 9° -os ca:;o:,; p t·Pri sto · pr lu arl.' 7~ , 1~ d esla lei. :1 cleicão ele Go vern ador e vi re-Liovernado e se fará dentrn elo:; lrcs' pri mciros mr zcs c:lepois ele .Yerifi cacl as as n ga,;. \ r l. J O. Da ada clu ap nrnç-fí.o el a r leição dr Go ,·crnad or <' Yi ce-Go ,·crnn cl or , 111m1clará a m ' za eleitora l. de racla secç-ão . l'Xtrnbir duas cópi a.- nnlhenli cas. que. fechadas e sc ll ada::: , :-:cnlo re111 ellidns, .·ob rc-g-islt o, ao (: ovcrn arl or rlo Eslado uma e :10 Pres iek 11lc do C:0 11µ-rc:;so uull'êl. <:1\PIT LO \' DA:i ELEJ~:ÕP.:i IJJ:: IXTEXIJENTF: E: YOGAE:-i DOS GOX:-iEL II US MOIJCIPA f::-' Arl. 11. O Conselho 111l nic- ipal e o Tntencl ente .-erão clcilo:; por sufJ'ragio clirec:Lo, ob. crran cl o-sc a rc.- peil o cios rno-ac:,; o pri nC' ipi o da rcprcscnlaç·ão ela·· minori a.·, el e confo r– midade com a Con li tu içi'to do E. tarlo . . 1 ° Carla r lcilor Yolar:í 0 11L du a:; eetlulas clislinclas, sr ndo uma para í1rl n<lcnlr e oulra para \ op·ae::: . (k ,·idamcn– l<' rn lul adus. § ~º E:; ln,i <· edul a:; :iL' l"ilo eo nladas, <' lll lll US:<1ch1,; ·e ;tpu- radu:; sl'pa radaml'n l '. . 3? A;; ced ulas pa ra lnlende11le só lenio um nome e para rngae. dois terços do numcrn dos Vogaes elo Conselho a q11 c se r0.fe rir a clciç:1 0. · . . . * -1- º Apu rn dos os Yoto;; cm cnLla secçào do mt1111 c1r'.10. o pn·sickn l<' d:i nr <>za r lr it ora l rn :111rlará cx lrahi r uma i:ópm da