Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

-11-1:- l .- Os parcnles <·ow. 111guin co · e affin cnl l'C : i no 1.- e :.? : gráo: . :2: Os parcnlcs c:0 11s..111 n-uin cos e nl'íin:; do GoYernacl ot ou ,·ic·c-Govern ador, qu e . e ac har cm cxer(; ic: i9 ou lenha cl ei– xarlo pelo mcno · ·e is m0zcs nnlcs <la eleiçã o; :~_. O cidadão qu e não lenh a nast:id o no Pal'á, e o qu e lenh a nascido no Pmú, m.is não St'.i a domi ciliado no Estado 110s c: in co anlt()s ant eri ores á eleiçãó. -1:: O · menores el e trinta ann os el e idade; .3_- O· qu e ti YC rcm com o E. ta<lo co nlrac:lo el e fJualqu cr natureza. § :3_- Para lnle11d e11le ou Vogn l do Consc lJ10 :.\f 11ni c: ipnl º" c·idadàos qu r" achmcm in co111p,llibili:acl o:=:, cm ,·irlucl c da :; cli:-; po:-;i ç·ões da le i organi ca dos nrnni t ipi o.- . C:APTTULO 11[ IJ.\ ' ELEIÇ:ÕE:ô ..Arl. -1:: A eleição orclinari .. 1 para o:; w rgo de Depulacl o ou Senador, terá logar em lodo o E: lado no dia !3J ele Ou– Lubro do 11llimu ann o de leg·i:; lulma. Ad. 5: A eleição el e Senacl orc ·e rá f'cila por E laclo, Yolando o E·leitor rn dois Lcrc-os <los nome do:; cnnclidutos '· precisos para sub ·lituit· os ~1ue - tiverem termin ado o ..:e u rnnncl,11-o. § Uni w . Para prche1uJ1imento da::; n 1gc.1s que se derem no correr rl::i legi: lalura, os cl0ilorcs Yolarão cm um só nome se ns vagas niio exceclerem a üua · e, ca. o excedam, c::egui1·– sc-:í a r egra elos doi s terço~. Art. G.- Pa ra a eleição d Dr pulados os clisll'iclos clcito– racs . erão os m0::;mos qu e se rvirem pal'a as cleiçõ0s federae::: e com as mesma· ·écl c::; qu e para estes f'o rem cles igrn1das. § Uni co. Cada. clcilor vol:-i ni cm rl ois terços elo numero de Depnlado~ que o di strido 1il'er el e clal'. ,\ rt. 7.· A 0. lciç· ilo orclinaria el e Uovcrnador e l'i ce-GoYL' l"- 11ador Lerá Jogar no di a 15 el e i\ol'cmbro do ullirn o anno de período govcm amental (a rt. 32 el a C:onsliluição cio E. tado). por s uffragio diredo e n, aio~in rabtirn de votos, rll~vcndo t:1cla cleilor Yotar cm doi s nomes, e"cripl o:;; em ccdul .,1s cli - linclas , ·c nd o uma para Gol' ern acl or e ou lra pa ra vi c.:e-Go- 1·crnador. ~ 1~ 'ó no ca~o lle fa ltarem o Go,·ernacl or e Yicc-GoYçr-