Colleção de LEIS do ESTADO DO PARA 1891-1892

- V III- LEI N. 80 DE 9 DE SETEMBRO DE 1 92-ApproYa o contracto provisorio com a Anrnzon Stcarc Na ,·igation Compaoy, Lirni- P.1g, tcd, de 18 de l\Ia rço de 18!12... ... .. .. ...... ... .. .. .. .. ... . ... .. ... 119 LE I N. 81 DE J.! DE SETE11IlRO DE 1892-Auctorisa o Governador do Estado a reforma r. de accordo com a presente lei, o Regu • lamento de 16 de Dezembro ele 1852, expedido para a policia das Fazendas de crca ção de gado .. ... .. ... .. .... .. ... .. ... ..... i .. 120 LEI N. 82 DE 15 DE SETEMBRO DE 1892- K tabclece dispo. i~ões ~0bre a moda , revalidaça.o , tra nsforencia e legitimação rias ter• ra, leYolutas exclusi,·amcnte pcrtcncentei; ao E tado.. ... ... .... 124 l'RUJECTOS .\',1.0 ~.\ NCCION,1.l)QJ; .. . .. . . ... . •. . .. ... . . . . . ..•... ... . .. l :3ii