Colleção das Leis da Provincia no GRAM-PARA '. TOMO XX. 1858

L ( 13) Palacio ela Pre idencia ela Província elo Pará, em 2! de Maio de 1858. POR:.r'ARIA-lle 24 de Maio de 1858. Suspende algurnas disposições da lei do orçamrn{o n. 312 de 2-! de abril de 185 . Tendo a lei n. 0 312 de 2-! de abril do corrente anno fix~do as despesas elo presente exercício em 1·s. 467 :152$301 ,. e contendo ainda di po. ições que consignão despesas, cujo quantitativo hão se comprehendc n'aquelle algarismo, como vê-se do ar t. 9. 0 ~~ 4.º, 7.", 10. 11, e 12; art. 12 ~ 2.° e 15; arts. 29, 30, 32, e 33 ~~ 1.° e 2. 0 ; e art. 36; sendo al– gumas destas imperiosas e urgentes e sem limitação de quantia, como as <lo art. 12 ~ 2. 0 com a exploração de quilombos, é certo que as despesas votadas são superio– res ás que se achão xpres adas no algarismo da lei, que com os ditos accrescimos não pode considerar-se inferior· a rs. 500:000$000. E ainda mesmo qnc se nao completem alguns dos serviços indicados na l i, porque não estão organisados– na extensão por ella supposta, a diminuição d'ahi resul– tante não pode ser consideravel. E ponderando que as rendas, que se podem arreca– dar no corrent anno, pertencentes ao mesmo 1 não podem com toda a probabilidade exceder ele reis 320:000$000,.. e que a do anno addicional não poderá exceder de rnis