Colleção das Leis da Provincia no GRAM-PARA '. TOMO XX. 1858

n o) OFF ICIO-de 26 de Feve1·eil·o el e 1858. .Decla:ra ·que d.eve ser decidida pelo poder judi.ciario a questão, relativa ao alcance ~m quejicoit para com a camara muni~ cipal de Gumpá o seu finado fiscal Fl,orentino Fen;eira da· Silva. P1·oviucia do P a1·á .-Palacio (la P1·esidencia na Cidade de Be.Jem, e~ 26 de Feve1·eiro de 1858. Em solução ao que expoern a cama.ra mtmicipnt .ela villa de Gurupá no seu officio de 13 elo findante ,, <:onsultando a esta presidencia acerca da maneira por que eleve considerar o alcance em que ficou para com a mesma o seu finado fiscal F lorentino F erreira ela &"ilva, tenho a clizer-~e que devendo a questão ser· decidida pelo poder j udiciario, não clove a autoridade ' administrativa emittir opinião alguma previa,. cumprindo que a camara ordene que se proponha a competente . acção ao representante do fallecido fiscal,, de modo a preparar-se com a sentença, a fim de effectuar a cobrap_ça respectiva, ou disputando a prefercncia, e- f- :pel-as eircu.mstç1,ncias do alcance tiver para, i ·so direito,. Du por quaesquer outros bens que possão pertencer ao espolio do devedor. Deus Guarde a Vmcs.- João·da Silva Ca1·rão: St·. Presidente e mais vereadores da Camara Mnnici– J!!l, da villa, de Gurupá.