Colleção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARA 1860 TOMO XXII

V. Pag. LEI N. 361-de 12 de Outub,io de 1860. .A,qtoriza o governo da provmcia a promover a i~corporação de uma companhia que teri por fim prover o mercado de peixe fresco e salgado ou -sob outra qualquer for;na. . . . . . . . . . . . . 17 LE I N. 0 362-dc 12 de Outubro de 1860. Approva os artigos de posturas· para o município de Bragança. 19 LEI N. 0 363-de 12 d«. Outubrode 1860. Autoriza a desapropriação dos terrenos situados no lugar denominado - Paul-cl'agua - ou de quaqsquer outros que fo– rem neccssarios para o abaste– cimento cl'agua potavel aos ha- bitantes da capital. . . . . . . . . . . 22 Autoriza o governo da província a conceder licença aos empre– gado provinciaes Fernando F e~ lix Gomes Augusto Ramos Proença, Delfim F lavo Portu-