Colleção das Leis da PROVINCIA DO GRAM-PARA 1860 TOMO XXII

( 76) PORTARIA-de 21 de Junl10 de 1860; Jl.ug'lnentao credito du ~ 4. 0 do art. 7. 0 da lei provincial n. 351 de 12 cu desembro de 1859. O vice-presidente da provincia, attcndendo ao qne lhe representou o inspector do thesom·o publico provin– cial em officio datado de hontem, sob n. 133, acerca rla insufficiencia do crcrlito autorisado para a ver– ba do ~ 4. 0 do artigo 7.º da lei do orçamento vigente n. 351 de 12 de dezembro de 1859, resolve nos termos do artigo 39 da lei n. 264 de 14 de outubro de 1854, augmentar o dito credito com mai s a quantia de cinco contos tre- , sentos e desoito mil seis centos e quarenta reis ( 5:318 640) que se faz precisa para effectuar-se o pagamento da cons– trucçaõ e collocaçaõ dos canos para escoamento das agoas pluvi aes e das bandeirolas ele ferro que substituiraõ as ele m ,tdei.ra do mercado publico. Palacio da Presidencia da Província elo Pará, em 21 ele junho de 1860. ~nknl ~cL\iMnl du ~omJ1u0 &Rilh9. OFFICIO-de 28 de Junho de 1860. Declara á camara mimicipal de Santarem que não p6de arrema– trr.r a renda de que trata o ~ 3.° do art. 3.º da lei do orçamen– to 71rovincial vigente. Prol'incia do Pará.-Palacio da Presidencia ua Ciclade ele Belem, em 28 ele Jmlho de 1860. Em solução á consulta da camara municipal ele .San- 1